Celso Bastos Constitucional

infraconstitucionais, em estudo comparativo das Constituições espanhola e argentina, Bidart Campos constata de forma brilhante essa diferença, No sentido de estabelecer uma interpretação harmonizante e compatibilizadora entre as normas infraconstitucionais e constitucionais, o intérprete deve detectar aquele que seria o valor ou bem de grau superior protegido e que dá ensejo à formação do Estado. 1.1 Estado Federal – Conceito e Elementos Caracterizadores Antes de adentrarmos o…

teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e suas características e o controle de constitucionalidade. Por último, adentraremos na parte mais demorada de nosso trabalho, a propriamente dita evolução constitucional brasileira. Dividimos esta evolução histórica em várias fases, cada uma englobando uma constituição brasileira, desde a de 1934, passando pelo de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a polêmica Emenda Constitucional de 1969

1.CONCEITO A política urbana pela primeira vez foi tratada em âmbito constitucional. Isto decorreu do processo de urbanização acelerado por qual passou o Brasil. Tendo em vista a adequação da Constituição à realidade o constituinte originário entendendo a importância do assunto trouxe ao viés constitucional a necessidade de serem elaborados projetos de desenvolvimento urbano. Apesar de clara, as disposições constitucionais precisam ser interpretadas pois como principal fonte do…

destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo no início da Constituição, após os Princípios…

principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto constitucional, sendo o mesmo responsável pela efetiva estabilidade social face na persecução dos direitos sociais, agindo de forma a evitar que a que a ordem jurídica sofra a insegurança que venha, por ventura, ocorrer em face das reformas que possam afrontar a estabilidade constitucional. PALAVRAS CHAVE: direito adquirido, segurança jurídica; vedação ao retrocesso social. …

de constitucionalidade, uma vez que ele somente acontece nas Constituições rígidas e semi-rígidas, as quais exigem um respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leis ordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste…

graduação em Direito da FACISA - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, sob a orientação do Professor Dmitri Amorin. Campina Grande Novembro/2011 INTRODUÇÃO O Instituto da Fidelidade Partidária ganhou destaque somente após a polêmica Emenda Constitucional nº 01 de 17 de outubro de 1969, que inseriu este instituto no ordenamento jurídico brasileiro por imposição do Regime Militar, visando manter a unidade de sua bancada no Congresso Nacional, com a finalidade de que fossem…

na Constituição, não se pode renunciar aos direitos fundamentais, podemos deixar de exercê-los, mas nunca renunciá-los. 3. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos fundamentais têm a natureza jurídica de direitos constitucionais, uma vez que inseridos na Constituição, ou mesmo que constem de uma declaração solene de direitos estabelecida pelo poder constituinte. A eficácia e a aplicabilidade das normas de direito fundamental dependem do enunciado do texto,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Professor: Direito Constitucional II CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONTITUCIONAIS. Classificação das normas Constitucionais. Em nosso país, a classificação mais aceita pela doutrina e pela jurisprudência, sem desconsiderar é claro, as classificações de outros nobres autores, é sem dúvida, a pertencente ao professor José Afonso da Silva, inclusive adotada pelo Supremo Tribunal Federal. …

6. Conclusão: A relação jurídica tributária ao ser diferida devido as suas peculiaridades, atribui aos dispositivos constitucionais implícitos e aos preceitos aqui abordados substancial importância, quando garantem a harmonia e a sobrevivência do indivíduo (contribuinte) frente ao poder estatal de invadir o seu patrimônio em virtude de suas necessidades precípuas de arrecadar para se sustentar e cumprir com as suas finalidades, o que muitas vezes é dotado de uma…