Celso Basto

Capítulo ao tema. Assim é que o art. 21 dispõe que “A vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. Segundo Celso Ribeiro Bastos, consiste o direito à privacidade na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes acesso a informações sobre a privacidade de cada um e também…

70055911341) - Na jurisprudência supramencionada, o TJRS esclarece ser descabida a incidência da revelia sobre o ente público, por se tratar de direito indisponível, fulcro o art. 320, inc 2 do CPC. Acerca dos direitos indisponíveis, Rodrigues Bastos nos ensina, “um direito deve considerar-se indisponível quando seu titular não poder-se privar-se dele por simples ato de sua vontade”. Ademais, em se tratando de ente público, ainda mais em ação de cobrança, como é o caso, a…

disso, naquele o Parlamento pode destituir o Gabinete, por razões exclusivamente de ordem política, enquanto neste isso só poderia ocorrer em relação ao Presidente da República e em razão da prática de certos delitos. Ao comparar os dois sistemas, CELSO BASTOS afirma: ‘(…) o que o presidencialismo perde em termos de ductibilidade às flutuações da opinião pública, ganha em termos de segurança, estabilidade e continuidade governamental’”. Diferenças Entre…

patrimoniais, em contrapartida às receitas derivadas, ou tributárias. A título de citação, para enriquecimento deste arrazoado, de modo a sobrepor a natureza patrimonial da compensação financeira, pode-se acrescentar um trecho de Celso Bastos: Receitas patrimoniais são aquelas geradas pela exploração do patrimônio do Estado (ou mesmo pela sua disposição), feitas segundo regras de direito privado, conseqüentemente sem caráter tributário. Com efeito, os…

postulados. Fundamentadas em outras normas que lhe são superiores, ensina Celso Bastos, que: “[...] as normas de direito encadeiam-se de forma a dar origem a um complexo sistema normativo, fora do qual não podemos imaginar nenhuma regra de direito: ou bem ela se coloca dentro do sistema, dele passando a retirar sua força obrigatória, ou permanece fora do referido sistema, caso em que deixa de existir como regra de direito”. (BASTOS, 1998, p.383) Oportuno trazer à colação a teoria…

Especial e Práticas Inclusivas Núcleo: São José - SC Disciplina: Planejamento e Avaliação Escolar Professora: Edite Sehnem Alunas: Léa Maria Marzagão Beringhs Edna de Almeida Bastos Análise do texto “Re-significando a Prática do Planejamento”, de autoria do professor Celso dos Santos Vasconcellos. Segundo o autor, “planejar é antecipar mentalmente uma ação a ser realizada e agir de acordo com o previsto”. Planejamento é, sobretudo, a instância…

ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e determinar como objetivo a justiça social. Celso Ribeiro Bastos diz que “a propriedade individual é atingida por um caminho que passa pelo fortalecimento da propriedade familiar que se sobrepõe à propriedade coletiva da cidade e gradativamente avulta no seio familiar a figura do pater famílias.” (BASTOS, 1989, p.117). Sendo assim, há um processo de transição no conceito de propriedade, tendo o mesmo que se adequar a cada

http://www.unisul.br/unisulhoje/ver-noticia.html?noticia.id=65248 A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT [pic] Para cada pedaço, um valor... Wilson Tavares Bastos[1] , Considerações Iniciais Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunais haja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas…

disso, naquele o Parlamento pode destituir o Gabinete, por razões exclusivamente de ordem política, enquanto neste isso só poderia ocorrer em relação ao Presidente da República e em razão da prática de certos delitos. Ao comparar os dois sistemas, CELSO BASTOS afirma: ‘(…) o que o presidencialismo perde em termos de ductibilidade às flutuações da opinião pública, ganha em termos de segurança, estabilidade e continuidade governamental”. Parlamentarismo Caracterizado por ter todo o…

com201012valc3a9ria-espada-unic3a3o-africana_um-estudo-sobre-a-mediac3a7c3a3o-de-conflitos. 12 -http://allafrica.com/ 13- A União Europeia e união Africana : pode um puzzle de que não se conhece a imagem servir de modelo à integração do continente africano? / Fernando Loureiro Bastos 14- Mello ,Celso D.Albuquerque . Curso de Direito Internacional Publico .vol. 2 15.ed 2004 15-BROWNLIE, IAN –PRINCIPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO .LISBOA:FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN ,1988…