Celso Bandeira De Melo Ribeiro

poderão estes se utilizar do poder com o intuito de causar lesões ao interesse alheio. A expressão poder de polícia tomada por seu sentido amplo abrange tantos os atos do executivo quanto do legislativo, refletindo-se conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello em seu Curso de Direito Administrativo (p. 662) como: “medidas do estado que delineiam a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos”. Acerca do Poder de Polícia, o doutrinador Hely Lopes…

LUIS DA SILVA FAUSTINO Geral 47 MANOEL PAULINO DA SILVA Geral 48 MANUEL SERRAO DE CARVALHO Geral 49 MARCELINO FELIX DA SILVA LIMA Geral 50 MARCONI BEZERRA PESSOA Geral 51 MARCOS ANTONIO S DE OLIVEIRA Geral 52 MARCOS VINICIUS S DE MELO Geral 53 PAULO SERGIO LEONCIO Geral 54 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA Geral 55 REGINALDO RODRIGUES PONTES Geral 56 ROBERTO CARLOS NERY DE OLIVEIRA Geral 57 ROBERTO LOPES BRITO Geral 58 ROSILDO BARBOSA DE OLIVEIRA Geral 59…

proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ALIENDE RIBEIRO. São Paulo, 26 de fevereiro de 2013. Castilho Barbosa RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por REGIS DE CASTILHO BARBOSA. Se impresso, para conferência acesse o site…

Mantém uma estrutura Federativa inabalável, vedando qualquer alteração na forma Federativa. A participação dos Estados-membros por via legislativa, na defesa de seus interesses, dá aos mesmos a autonomia dentro da Federação. Bem ensina Celso Ribeiro Bastos, “A federação é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder preservando a autonomia dos entes políticos que a compõem”. O saudoso Geraldo Ataliba legou preciosas lições, sob a égide da Constituição de 1969, sobre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line BELO HORIZONTE / MG 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line Monografia apresentada ao curso de Direito sob a orientação…

de perigo a ordem social, nem, tampouco, de afetação ao regular seguimento do feito. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, “por princípio constitucional processual, a prisão é a exceção e a liberdade é a regra”. Uma vez que, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, “a liberdade individual demanda que só deve existir a prisão depois de o réu ter sido condenado com decisão transitada em julgado”, como poderia revestir-se de legalidade de manutenção de Prisão…

3412-7558 Titularidade Representação Otacílio Dantas Cartaxo Titular Fazenda Marcos Aurelio Pereira Valadão Titular Fazenda Rafael Vidal de Araújo Titular Fazenda Valmar Fonseca de Menezes Titular Fazenda Jorge Celso Freire da Silva Titular Fazenda VAGO Titular Contribuintes VAGO Titular Contribuintes João Carlos de Lima Júnior Titular Contribuintes Valmir Sandri Titular Contribuintes Karem…

que é contra tal peculiaridade, ao afirmar que: “É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)”5. Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Melo, que se filiava até a 26ª edição de seu Curso de Direito Administrativo à corrente de imprescritibilidade do dano, cita um interessante argumento de que seria necessário o administrado guardar todos os documentos para,…

manifestações folclóricas e populares. A literatura nordestina tem dado grande contribuição para o cenário literário brasileiro, destacando-se nomes como João Cabral de Melo Neto, José de Alencar, Jorge Amado, Nelson Rodrigues, Rachel de Queiroz, Gregório de Matos, Clarice Lispector, Graciliano Ramos, Ferreira Gullar e Manuel Bandeira, dentre muitos outros. Na literatura pode-se citar a literatura popular de cordel que remonta ao período colonial (a literatura de cordel veio com os…

exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com fim de atender ao interesse público. (2010:109). Reitera Celso Antônio Bandeira de Mello que a ausência de uma definição legal de atos administrativos implica na diversidade de conceitos jurídicos, porém estes devem-se nortearem pelo critério de utilidade e adoção de pontos comuns. Segue-se a conceituação…