Cdc Das Praticas Comerciais

Introdução.............................................................................................04 Desenvolvimento Do Consumidor ao Bystandard.......................................................05 O Consumidor exposto às praticas comerciais...............................06 O que se entende por “Bystabdard”................................................06…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor. Transparência nos negócios jurídicos deve pautar as relações consumeristas, desta forma, nenhum dos contratantes deve agir de forma ardilosa. O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de…

Presidente Nacional de Defesa do Consumidor - Drº Flávio Flores da Cunha Bierrenbach - constitui a comissão - objetivando a elaboração do anteprojeto do CDC. DIREITO CONSUMIDOR APOSTILA III Desse trabalho conjunto, nasceu com o anteprojeto* do CDC publicado em 04.01.1989. Se expirou na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas; Tendo por base as Leis gerais da Espanha, Lei de Portugal, Lei do México

liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.” Vieira Ceneviva, Almei 7 Aspectos Gerais do CDC 2. Fundamentação Constitucional “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Arrendamento Mercantil LEI N° 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. 1 Aspectos gerais A operação legalmente denominada arrendamento mercantil (disciplinada pela Lei nº 6.099/1974), na prática mais conhecida por leasing, é uma alternativa para a obtenção de bens duráveis a serem utilizados na exploração de atividades econômicas, sem que para tanto o usuário tenha de desembolsar, de imediato, a totalidade do preço. O leasing, em síntese, opera-se da seguinte forma: a empresa arrendadora adquire

serviços contratados. Este artigo pretende introduzir o tema do direito do consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano da prestação de serviços, apresentar maneiras de se adequarem as práticas comerciais à legislação do consumidor. Não se pretende dar todas as soluções, mas traçar critérios gerais, que servirão de norte para a adequada relação entre fornecedor e consumidor. Daí porque é importante, em primeiro, expor os…

formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da…

............................................................ 39 3.2.8 Princípio da Confiança..................................................................................................... 40 4 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONUMIDOR NO CDC............................ 42 4.1 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR..................................................................... 42 4.2 INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR............................

conceito de consumidor encontra-se no art. 17 do CDC – “Para os efeitos desta Seção (Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em seu art. 29, o CDC cuidou ainda de proteger aqueles envolvidos em práticas comerciais e a proteção contratual. A exemplo disso pode-se citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. Acerca da definição de…