Caução Mandado De Segurança

INTRODUÇÃO Regido pela lei nº 1.533, o Mandado de Segurança de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Vale ressaltar…

Seminário II- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNA: Andressa Fabiane Magalhães de Freitas. 1) Resposta: o termo “exigibilidade” no direito tributário torna o crédito tributário apto para a sua cobrança, ou seja, liquido exigível e certo. O efeito da suspensão é evitar a cobrança prosseguimento normal da cobrança do crédito tributário, evitando a assim, por exemplo, a penhora dos bens do devedor ou então a execução fiscal a…

Medida Cautelar - Caução 1 - O que é Caução? Suponha-se que uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo

cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva do requerente; 12. Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação…

CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10…

Parte Geral, Arresto, Sequestro e Caução Simulado da Prova: 1) A tutela específica (é uma conduta - obrigação de fazer ou não fazer) propicia: (V ou F) ( F ) Arresto ( V ) Sequestro (F ) Caução (porque pode ser contra cautela) ( F ) Provimento condenatório ( V ) Provimento mandamental 2) Assinale V ou F: A decadência (na cautelar) no contexto da referibilidade (é o direito) alcança: a) Fumus boni iuris…

DIREITOS FUNDAMENTAIS MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato da autoridade deve estar revestido de ilegalidade ou

Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a retroatividade ou não Possibilidade de retroação da lei Conclusão sobre a eficácia da Lei 12.112/09 Proporcionalidade…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador

urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo processo. 8. Cognição sumária ou superficial. TUTELA CAUTELAR 1. Apenas dá segurança à satisfação do pedido. 2. Assecuratória. 3. Provisória. 4. Não acelera, só assegura. 5. Baseia-se no perigo da demora. 6. Tutela de urgência. 7. Outra ação, outro pedido, outro processo. 8. Cognição plena e exauriente quanto à segurança. Sumária quanto ao fumus boni juris. 9. Direito como tutela ao processo principal. 10. Incidente ou…