Caução Mandado De Segurança

conhecimento”; 2) a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; 3) e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do “processo cautelar” (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o “processo cautelar” é o instrumento…

estudo das medidas cautelares no processo do trabalho mais conhecidas e divulgadas são obras de Manoel Antônio Teixeira Filho (as ações cautelares no processo do trabalho) e de Francisco Antônio de Oliveira (medidas cautelares, procedimentos, mandado de segurança, ação rescisória e ação no processo trabalhista). A jurisprudência não é muito abundante sobre medidas cautelares, restringindo-se a poucos julgados. Antes se discutia o cabimento das medidas cautelares no processo do trabalho,…

tribunal Titulo judicial – nasce do poder judiciário (sentença, acordo homologado por sentença) Será possível a competência ser originaria, considerando as ações de competência exclusiva do tribunal Ex. ação rescisória, mandado de segurança, impetrado ate de juiz de 1º instancia. Art. 475, P e 575, I do CPC Se o titulo executivo for sentença penal condenaria, sentença arbitral, sentença estrangeira, a execução será processada perante o juiz civil, segundo…

RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo

TESTES – 1) Não cabe no processo de mandado de segurança, interposição de: a) embargos infringentes; 2) No Mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), o Juiz ao despachar a petição inicial, ordenará: assinale a incorreta: d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá recurso de apelação; 3) Opostos os embargos de terceiro, o Juiz: d) Somente determinara a suspensão do curso do processo principal se os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos; 4)…

461 que se usa em um só processo; EVOLUÇAO HISTORIA TUTELA CAUTELAR * Estado Liberal (valores) - proteção das liberdades; - igualdade formal - autonomia da vontade. - não ingerência do Estado nas relações dos particulares; - patrimonialismo - segurança jurídica / previsibilidade / mantença do status quo. - economia liberal (mecanismos de mercado). Dentro destes valores, contexto ideológico, axiológico a tutela cautelar se manifesta em: - tutelas genéricas (em quantia), pelo…

FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE Inovações trazidas pela nova Lei do Mandado de Segurança. Recife, 2010 Inovações trazidas pela nova Lei do Mandado de Segurança. Mandado de Segurança, também conhecido como “remédio heróico” ou “writ”. é remédio previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal e/ou abuso de poder de autoridade pública. Tem como finalidade proteger os direitos individuais e coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e…

MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITOS Legitimidade ativa: para impetrar mandado de segurança individual têm legitimidade ativa as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; os agentes políticos e órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; o Ministério Público; as universalidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade para defender seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio,…

DÉBITO FISCAL. Em meados do ano de 2013, foi expedido Mandado de Segurança, nesse feito foi efetuado o devido deposito no valor correspondente a contribuição social, dessa forma ficou restada suspensa sua exigibilidade. Como mostra o artigo 151 do Código Tributário Brasileiro: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança”. Ainda a súmula 112 do STJ, que assim…