Caução Mandado De Segurança

............................................................................................ 23 2.8 – Justificação Prévia........................................................................................ 24 2.9 – Caução.......................................................................................................... 24 2.10 – Recursos...................................................................................................... 26

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2013 MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho sobre mandado de Segurança, apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado II, como nota final da avaliação do semestre, sob a orientação da Professora Florimar. SALVADOR 2013 ÍNDICE 1 – Conceito.................................................................................................................

devedor, com mencionado fito. Atua, ao instrumentalizar a execução forçada, como meio de preservar a responsabilidade patrimonial ser efetivada pela execução por quantia certa. E isso se faz mediante “inibição (contrição) de bens suficientes para segurança da divida até que se decida a causa”. (Theodoro Júnior, 2011, p. 569). 1.3. ARRESTO E SEQUESTRO É certo que existem semelhanças entre o arresto e o seqüestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição…

que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento…

11524/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30987/DF RECTE. (S): GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado. Instrumento processual adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo…

Mandado de segurança Ele tem característica RESIDUAL, utilizado quando não se tratar de HC (locomoção) ou HD (correta identificação pessoal do sujeito) * Origem na constituição de 1891 a Teoria Brasileira do Habeas Corpus, pois Rui Barbosa dizia que não havia ação especifica par o que não fosse defesa de locomoção. Defendeu- se na doutrina o cabimento de HC para todo e qualquer ato, não somente o de locomoção, que prejudicasse o sujeito de abusos de poder, aumento com isso a abrangência de

ascendentes do executado. 06. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a demonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos. 07. (TJRS/2009) José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai,…

8. Quais são os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança. R: Além de previsto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança ainda é amparado pela lei 12.016/2009 que reúne artigos que tratam apenas deste, objetivando a proteção dos direitos individuais. O art. 7º desta lei, em seu inciso III mostra a possibilidade de concessão de liminar, sendo uma medida antecipatória, a medida de segurança pode ser dada pelo juiz, no inicio do processo em decisão

RELATÓRIO GERAL SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÃO 01) Parte de turma entendeu que as normas de suspensão da exigibilidade do CT não são matérias reservadas à lei complementar, pois elas podem ser estabelecidas por lei ordinária, conforme previsão do artigo 97, inciso VI, do CTN. Ainda, afirmaram que o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa trata-se do artigo 146 da CF, pois ele…