Caução Mandado De Segurança

- PETIÇÃO INICIAL – art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes,…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

efeitos assim que são proferidas e devem ser observadas imediatamente. Dessa forma, em uma demanda de despejo, o despejo pode ser executado sem que haja a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso de apelação. Basta que o locador preste a caução (art. 64). Todo recurso tem efeito devolutivo, ou seja, de devolver ao juízo recursal a possibilidade de reexaminar a decisão recorrida. A lei n. 12.112/2009 trouxe uma exceção: se a sentença julgar improcedente a demanda renovatória, o…

Estudos Integrados em Direito Penal II Mandado de Segurança Lei 12016/09, residual, direito liquido e certo, ato ilegal ou abusivo – sendo possível que esse ato seja comissivo ou omissivo. Mandado de segurança é contra pessoa física – sendo aquela possuidora da função que pode ser pública, própria ou delegada. Mandado de Segurança preventivo: previne o ato ilegal abusivo, no repressivo o ato já se concretizou. Quando não cabe Habeas Data e Habeas Corpus. Procedimento: • Inicial – art.

transcorrer a fundamentação das ações que estão previstas no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer…

Ações de Despejo O parágrafo 1º. do art. 59 da lei do inquilinato (modificado pela Lei12.112/09 – antes eram cinco hipóteses) permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinze dias, sem conhecimento do réu, mediante depósito de caução em dinheiro. São as hipóteses: a- Descumprimento do mútuo acordo (art. 9o., inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação,…

DO MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Julio Cesar Nogueira CONSIDERAÇÕES INICIAIS O MS é apontado pelos doutrinadores como uma criação brasileira, surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu art. 113. A principal fonte de nosso Mandado de Segurança foi a doutrina brasileira do Habeas Corpus. O MS foi suprimido da Constituição de 1937, sendo albergado por todas as demais Constituições Brasileiras. Constituição de 1988: art. 5º, inciso LXIX. Conceito É a ação de fundamento…

lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro,…

Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha…