Caução Mandado De Segurança

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7 ANALISE DOS ARTIGOS, NATUREZA…

artigos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras. . MANDADO DE SEGURANÇA - MS 2 - CONCEITO O conceito do mandado de segurança está disposto no artigo 5, inciso LXIX da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 1° da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009. Vejamos: Art. 5 – CFRB/88: (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apontar um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança. Cabe ressaltar que apresentar os remédios de direito constitucionais, são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição Federal, como medida protetiva de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não são respeitados. Os remédios constitucionais quando visam provocar a atividade jurisdicional do

da exigibilidade do crédito tributário mediante caução de bens, não esta se criando uma nova forma de suspensão, mas sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do…

utilizados pelo “contribuinte”, para que a administração (entre tributante) reexamine o ato praticado por ela. Cabe destacar que muitas vezes essa hipótese é mais utilizada, pois não se exige custas judiciais. - Concessão de Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo que está ameaçado, cabendo portando essa medida a ser concedida pelo Poder Judiciário e dentro dele se faz possível o pedido de liminar quando houver a fumaça do bom…

Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a…

litígio, depositando-os em mãos de um terceiro, ou do próprio requerente, até decisão final que defina o direito e a posse de cada qual dos demandantes. O Requerido poderá livrar-se do seqüestro oferecendo ao Juízo uma caução em dinheiro ou fiança de terceiros que garanta os eventuais direitos reclamados pelo Requerente. Da mesma forma, poderá o próprio Requerente ficar com a posse e administração dos bens e dos direitos seqüestrados se oferecer efetiva…

instrução preparatória, o Ministério Público pode proibir a comunicação do arguido com certas pessoas ou condicioná-las, se tal se mostrar indispensável, para evitar tentativas de perturbação da instrução do processo. 3. Nos crimes contra a segurança do Estado, a incomunicabilidade poderse-á manter, mediante autorização do Ministério Público, até ao décimo dia a contar da data da detenção, sempre que as necessidades processuais o justifiquem. Artigo 4º (Do interrogatório) 1. Se…

1.1 – Conceito O Mandado de Segurança é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e…