Caução Mandado De Segurança

Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o…

divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da segurança do sistema e do respeito ao artigo 111, I, do mesmo diploma legal. 2. A expressão “crédito tributário” foi inserida no artigo 151 do CTN de forma equivocada, pois não há qualquer intromissão no crédito tributário em si, o que…

preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Trabalho individual de respostas referente às questões teóricas e práticas do seminário “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares”, como requisito parcial

sob n° ........................, residente e domiciliada na Rodovia BR-470, n° 2999, Valada São Paulo, Rio do Sul/SC, através de seu advogado, nos termos da procuração junto, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar competente; MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal praticado pelo RESPONSÁVEL PELO 6° GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – POSTO DE AURORA/SC, ou quem o substitua, sito na rodovia SC-302, Km. 280,77, Strey, Aurora/SC; CEP: 89.186-000; e BATALHÃO DE…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Mandado de Segurança. A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) Âmbito de proteção: ação de garantia de direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa natural no exercício de atribuições do poder público. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

mesmo mês das apreensões (agosto/2011), que começou a utilizá-las nas ruas da cidade, sem qualquer cuidado, vindo as mesmas a PERDER A GARANTIA DE FÁBRICA, o que causou prejuízos imensuráveis ao Autor. Por conta disso, o Autor ajuizou Ação de Mandado de Segurança nº 23236-94.2011.4.01.3600, através da qual buscou-se somente AUTORIZAÇÃO para que o Autor ficasse na POSSE dos seus BENS e INSTRUMENTOS DE TRABALHO, na qualidade de FIEL DEPOSITÁRIO e até o julgamento dos processos…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. Introdução: MS tem fundamento na Constituição Federal, no art. 5°, LXIX (Individual) e na nova Lei 12016/2009. É utilizado para a proteção de direitos individuais (mandado de segurança individual) não amparados por habeas corpus ou habeas data. 2. Objeto: Art. 1º: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo”. Conceito de líquido e certo: Hely Lopes Meirelles apresenta o direito líquido e certo como aquele que se apresenta delimitado…