Cautelares Nominadas

certa ou cuja escolha caiba ao credor – art. 629 (na hipótese de coisa incerta). 24O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. 25Além dos procedimentos cautelares específicos, as chamadas cautelares nominadas, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver…

Divisões: O Direito Processual Civil divide-se em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. No primeiro o processo se instaura para que seja reconhecido um direito, no segundo, este direito já está reconhecido, seja pela existência de um processo anterior já julgado ou por um título extrajudicial, e o pedido é para que seja cumprido esse direito. No processo cautelar visa-se resguardar um direito para que no decorrer do processo principal este não perca a sua…

urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos,…

necessitam de sentença, para depois ter força executiva. Explicar execução sentença: Diferenças da justiça estadual (depende de ajuizamento pela parte), da justiça do trabalho (de ofício). Direito Processual do Trabalho. Prof. Giovani Papini 8. Ações Cautelares: Buscam provimento judicial urgente, para garantir o resultado tanto do processo de conhecimento, quanto de execução, por isto, tem caráter acessório ao processo principal. 2 pressupostos básicos, sem os quais não será…

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

casos muito complexos, onde não seja possível essa concentração. RELATÓRIO • A sentença inicia-se pela expressão, no topo, de “Vistos, etc.”. • Logo após, faz-se o enunciado do nome das partes e do tipo de ação. Basta que as partes sejam nominadas (art. 458, I, do CPC), não é preciso qualificá-las. • Pedidos de liminar, antecipação de tutela, gratuidade judiciária, não fazem parte do nome da ação. RELATÓRIO • No resumo da inicial, primeiro é feita a descrição dos…

II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99):…

ação civil: Ação individual ou coletiva: 1- Ação de conhecimento: A- Declaratória (positiva ou negativa) B- Condenatória C- Constitutiva 2- Ação de execução: A- Por titulo extrajudicial B- Contra a Fazenda Publica 3- Ação cautela: A- Nominada B- Inominada Ação individual ou coletiva: A ação individual tem como objeto pretensão material, que pertence a uma única pessoa ou a mais de uma solidariamente ou em condômino. Enquanto a Ação coletiva tem por objeto também…

restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Arresto dos bens => Antes da Citação por Edital promove-se o arresto dos bens com posterior conversão em penhora. É uma providência cautelar e incidental à execução. O oficial de justiça faz o arresto bastando para tanto o devedor não ser encontrado (Lugar Incerto e Não Sabido), independente do pedido do exequente. Em 10 dias, após tornar a procurar o devedor em 03…

dessa (salvo títulos executivos extrajudiciais – art. 876 da CLT). c) ação cautelar: objetiva assegurar direitos ou interesses a serem requeridos na fase de conhecimento ou satisfeitos na execução. São seus pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Tem caráter acessório. Pode ser preparatória ou incidental. Disciplina: CPC (arts. 798-9 – atípicas ou inominadas – e 813-87 – típicas ou nominadas). * Nova classificação, quinária, inclui: d) ação…