Cautelares Nominadas

(Citadas por mandado) iv. Nos processos de execução: Não encontrando o devedor no processo de execução, procede-se ao arresto e só depois disso é que o juiz poderá determinar a execução por EDITAL. (Art 653, CPC) Arresto x penhora: Arresto: Medida cautelar intraprocessual de imobilização dos bens do devedor Penhora: Retira os bens do devedor II- Oficial: (Art 239) Será feita quando: (Art 224) 1. Frustrada a citação por correio 2. Nas ressalvas do art. 222 Meio de citação por…

... 14 2.5.1 Ações de conhecimento.............................................................................. 14 2.5.2 Ações executivas........................................................................................ 16 2.5.3 Ações cautelares......................................................................................... 17 2.5.4 Ações mandamentais.................................................................................. 17 3. A TUTELA JURISDICIONAL E O…

consumação. Exemplo: na extorsão, o recebimento do dinheiro é mero exaurimento do crime, não consumação). Quando os limites territoriais são incertos, o CPP (Art. 70, § 3º) determina que deve lançar da PREVENÇÃO (primeiro ato decisório) (medidas cautelares no curso do IP). Ex.: Fazenda entre os municípios de Itarana e Itaguaçu. A apreciação de HC na fase de inquérito, tendo como o delegado como autoridade coatora, não previne o juízo. Manter o flagrante também não previne o juízo. Local…

tenta, através da presente ação, reaver seu mandato. Deseja-se, ao final, a manutenção do objeto do pedido autoral, zelando-se para que o curso do processo não seja lesivo ao que se pretende na ação. 1 MARINONI, Luis Guilherme. Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, págs. 15 e 16. O eminente professor Cândido Rangel traduz a alma do instituto supracitado: Dinamarco "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo

ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que

possível a concessão de medidas cautelares inominadas ou nominadas, como aquela prevista pelo § 4.º do art. 14 da LAP. 27.11 Recursos contra a liminar Atualmente, tanto o recurso de agravo como o pedido de suspensão da liminar (art. 4.º, § 1.º, da Lei 8.437/1992) são cabíveis da decisão interlocutória proferida pelo magistrado. Somente o agravo pode ser visualizado como autêntico recurso. O pedido de suspensão é um sucedâneo recursal, com função nitidamente cautelar, na medida em que não…

em face dos coobrigados. Vale lembrar que não se deve confundir o protesto cambial, que é realizado em Cartório de Protesto de Títulos, portanto extrajudicial, com o protesto judicial que é feito perante o órgão jurisdicional. Este é medida cautelar nominada prevista no art. 867 do Código de Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a…

alcançada, já que as crianças e adolescentes que se encontrarem em situação de risco não terão quem os represente em juízo na defesa de seus direitos. A instrumentalização desta defesa se dará mediante qualquer ação, nominada ou inominada, de tutela de conhecimento, execução ou cautelar, desde que seja eficaz para a proteção de qualquer dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.”(Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade, Curso de Direito da Criança e do…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar inominada, em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., alegando ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, a despeito de estar acometido de câncer de próstata, ela negou lhe cobertura para a complementação da…