Cautelares Nominadas

para haver a reparação e paralisação dos danos emergentes da deslealdade comercial, bem como ação pelo procedimento cautelar (preparatório) com a finalidade de assegurar a tutela pretendida no processo principal desde que presentes os requisitos necessários, dispensando-se em ambos os casos a prova do prejuízo e da intenção do agente (BITTAR, 2005, p.77). A ação cautelar nominada mais comum aforada para garantir a paralisação dos atos tendentes a captar a clientela alheia de forma…

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos,…

Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, para promover AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado à XXXX, pelos motivos que passa a expor, para ao final requerer: DOS FATOS As partes acima nominadas contraíram matrimônio à data de XXX, em regime de Comunhão Universal de Bens. Desta união, adveio o nascimento de quatro filhas: XXX, todas, portanto, maiores de idade. Por motivos de foro íntimo e incompatibilidade de gênios,…

espécies, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase satisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de cartório de registro imobiliário. 27.…

flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que estar presente o indicio de autoria e a materialidade do delito. 2- Periculum in mora ou periculum libertis – verificado em cada caso. …

relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da República do Brasil no que toca ao processo e elenca um novo subprincípio constitucional, o do direito fundamental à tutela adequada. Esclarece as diferenças entre as espécies tutela cautelar e tutela antecipada e conclui sustentando que estas diferenças residem somente no…

é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). É uma das espécies de medidas cautelares; é um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas. A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação. Pode haver busca sem apreensão, se…

Recursos: Teoria geral, pressupostos de cabimento, Apelação, agravos, embargos recursos ordinários e extraordinários, sucedâneos recursais, sumula vinculante, recursos repetitivos e repercussão geral. Tutela de Urgência, Antecipação de tutela, Cautelar, Satisfativas sumárias, tutela de evidência e inibitórias. Procedimentos especiais, ações constitucionais – mandado de segurança. Tutela Coletiva. Ação Civil Publica. Ação Popular. Procedimentos de Execução e cumprimento de sentença…

URGÊNCIA Pode ser feito por Medida Cautelar ou Tutela Antecipada Se o pedido liminar coincidir com aquilo que se deseje em sentença, fala-se em tutela antecipada. Se não coincidir é o caso de tutela cautelar 1. Medidas Cautelares: objetiva salvaguardar a utilidade de um processo dito principal. Cautelares Nominadas - Art. 813 ao 888, CPC. São as previstas em lei. Cautelares Inominadas - Art. 798, CPC. “Poder geral de cautela” Notas Explicativas: Cautelar de Arresto: Medida…