Cautelares Nominadas

judiciais. E quanto à tutela da urgência, especialmente cautelar, ganhou importância garantida como instrumento necessário da proteção jurídica das situações de perigo, bem como de aceleração do acesso ao Direito provável e, consequentemente, como instrumento de ampliação do alcance do acesso à Justiça. A tutela cautelar tem hoje uma estreita conexão com o direito universalmente reconhecido a um processo sem dilações indevidas. As medidas cautelares são instrumentos idôneos não para…

É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e

ocorreu e se o acusado foi o seu autor. MEIOS DE PROVA São todos os recursos que, direta ou indiretamente, sejam úteis na apuração da verdade real = verdade dos fatos contidos no processo > provas testemunhal, documental e pericial. PROVAS NOMINADAS – São as provas elencadas no Código de Processo Penal > provas: testemunhal, documental e pericial. PROVAS INOMINADAS – São outros meios de prova que não estão previstos em lei > classificação doutrinária (somente) >…

concedidos desde que o magistrado se convença da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Essa espécie de alimentos apenas a assegura o direito de acesso à justiça que será realizado no processo principal. É um tipo de medida cautelar nominada que prevê a constituição e o desenvolvimento válido de um processo próprio. 2.1.1. Hipóteses legais de cabimento dos alimentos provisionais Preceitua o artigo 852 do citado código que os alimentos provisionais terão cabimento: I –…

promulgado pela Lei 5.869/73, surgindo assim o novo Código de Processo Civil atualmente em vigor. O Código de Processo Civil possui 1.220 artigos, divididos em cinco livros: I - do processo de conhecimento; II - do processo de execução; III - do processo cautelar; IV - dos procedimentos especiais; V - das disposições finais e transitórias. No primeiro livro, onde cuida do processo de conhecimento, o código disciplina a competência dos órgãos do Poder Judiciário, regula as figuras dos…

define e resolve o conflito. PODE SER: Mérito= Total procedência 100%, Parcial Procedência e Improcedência 0%. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: Cível, Penal e Trabalhista. CIVEIS: Pode ser classificada em ação de conhecimento, ação de execução e ação cautelar. AÇÃO DE CONHECIMENTO: Fatos + Pretensão = Direito 1) Declaratória: Busca que o Juiz reconheça ou não o pedido. Visa uma simples declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de um…

vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de “modelos”, e sem…

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por…

casamento) ou de união estável (na qual exista alguma prova da existência da relação afetiva). Fora dessas hipóteses, em face da impossibilidade de presumir-se a paternidade, poderá ser o caso de concessão de alimentos provisionais (de natureza cautelar), quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. b.5) Alimentos entre avós e netos – de regra, os alimentos devem recair, prioritariamente, sobre os pais ou os filhos (parentes em linha reta, primeiro grau).…