Cautelar

67058-023 Belém-PA, por seu advogado que esta subscreve (anexo 1- procuração), e onde deverá receber as intimações em seu escritório localizado na rua Assis de Vasconcelos, nº 36, Bairro Nazaré, Belém-PA, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de HELENA PRADO SANTOS, brasileira, paraense, casada, costureira, inscrita no RGº 4688975, e CPF nº 224657998-45, residente e domiciliada a Avenida Providência, Km 5, Residencial Parque das…

Ivanildo Teles ALUNO: Aquiles Nairó Benício de Carvalho PROCESSO CAUTELAR MAIO DE 2012 PROCESSO CAUTELAR CONCEITO - Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil III): “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Segundo MÁRCIO LOUZADA CARPENA (Do Processo Cautelar Moderno): “processo de caráter instrumental e provisório, destinado…

Flávio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do número de identidade... e CPF n°..., residente e domicilio na ..., Marília – SP, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo) propor medida Cautelar de busca e Apreensão com peido Liminar com fulcro nos artigos 839 e seguintes do código de processo Civil, em face de Pedro, menor, representado neste ato por sua genitora Joana, nacionalidade..., estado civil..., portadora do documento de RG n°

poderiam conviver para a formação do seu império; foi-se o jus para um lado e o faz para o outro. Tanto maior o império, tanto maior a ganância e a ausência de ética' Des. márcio Oliveira Puggina Petição inicial Ação em rito cautelar c/pedido de liminar (cpc, art. 800, parágrafo único, c/c arts. 798, 799 e ss.) requerentes antônio adalberto tomaz de castro CPF: 052.196.548-96 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: Com base no dispositivo legal do artigo 797 do CPC a medida cautelar de ofício, só será cabível em casos excepcionais e expressamente autorizados. Contudo, medida cautelar ex officio poderá ser concedida pelo juiz nos processos de conhecimento ou de execução, em qualquer situação…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

contrato social, (doc. 1), via de seus procuradores ao final assinados (doc. 2), com endereço profissional impresso no rodapé, onde recebem as comunicações de estilo, vem, com todo respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, estabelecida na avenida Goiás, nº 350, Centro, Goiânia-GO, CEP 74010-010 e de ANTÔNIO FREDERICO…

pessoas piores”(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico) Características MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, “medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória”. 4 Dentre tantas características das medidas cautelares ao serem aplicadas no curso do inquérito ou do processo penal, podemos destacar o…

2.Notas sobre o processo cautelar Para a vertente instrumentalista do processo [01], amplamente majoritária no Brasil, concebe-se a tutela jurisdicional como sendo aquela dispensada pelo Estado aos seus cidadãos e que deve ser idônea para realizar, em efetivo, o desígnio para o qual foi engendrada (pacificação dos conflitos de interesses). [02] O deslinde do feito no processo de cognição, ou seja, até que se saiba quem tem razão em um litígio, deve-se passar necessariamente por…