Cautelar

parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Diante dessa leitura poderíamos imaginar que, em sendo a produção antecipada de provas, como o próprio nome diz, uma ação preparatória, deverá a principal ser intentada no prazo preclusivo e fatal de 30 (trinta) dias, posto que se trata de medica cautelar. Porém isso não é necessário nesse tipo de ação, conforme demonstraremos a…

PROCESSO CAUTELAR (art. 801) É o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é garantir a eficácia do processo principal (de conhecimento ou de execução). Tem como elemento específico a prevenção. AUTONOMIA Tem fins próprios, independentes e diferentes do processo principal. INSTRUMENTALIDADE Porque não têm finalidade em si mesma, existe em função de outro processo. REQUISITOS Indicação da autoridade judiciária a que for dirigida. As medidas…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................... ALEXANDRA MAIA, (qualificação completa), residente e domiciliada (endereço completo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR em face de ADOLFO SIQUEIRA (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A requerente e o requerido são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE.VOLTA REDONDA - RJ [COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA CAUTELAR ] WESLEY CIPRIANO GUIMARÃES COTIA, brasileiro, casado, técnico de áudio, residente e domiciliado na Rua São João Del Rey.., nº. 107, Minerlândia, Volta Redonda, CEP: 27.264-825, inscrito no CPF sob o nº080.794.937-07, e com RG nº 121.483.671-1 DICRJ, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatario –

pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua ........., por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de João, Brasileiro, casado,portador da carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de…

Existe Processo Cautelar Satisfativo? A doutrina processual moderna repudia a idéia de processo cautelar satisfativo, porque nele existe praticamente uma poda do contraditório. Não se pode prestar a jurisdição de forma inadequada ou em violação a um dos postulados mais nobres do Direito Moderno e um dos mais lídimos anseios da democracia, que é o devido processo legal com a ampla defesa. No momento em que há utilização indiscriminada do processo…

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…

DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma