Cautelar

PRISÕES CAUTELARES 2011 Introdução: O presente artigo irá abordar as prisões cautelares, seu conceito e modalidades, mais especificamente, a Prisão em Flagrante, a Prisão Temporária e a Prisão Preventiva, bem como o conflito existente entre o princípio da presunção de inocência do acusado, demonstrando o seu conflito com as prisões cautelares e a nova Lei (n. 12.403/11), que terá vigência a partir de 04-07 do corrente ano, a qual traz alterações pontuais no assunto abordado – prisão…

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob n° 90. 40.888/0001-42, nos autos da AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA em epígrafe que lhe move ALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa para apresentar CONTESTAÇÃO, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos seguintes: INICIALMENTE,

nosso Código de Processo Penal significativas alterações no que diz respeito à chamada prisão preventiva ou cautelar. Tais mudanças implicaram imediatos reflexos de ordem prática em nossa sociedade, os quais serão abordados a fundo no trabalho. Após a reforma, o magistrado poderá decretar a prisão preventiva apenas se não for possível a aplicação de uma das chamadas "medidas cautelares" introduzidas pela Lei nº 12. 403/11, quais sejam: I -comparecimento periódico em juízo; II -…

MEDIDAS CAUTELARES – LEI N. 12.403 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm HIPOTESES Urge estudar, então, pormenorizadamente, quais os bens jurídicos em jogo, ou seja, o que se pretende proteger com as medidas cautelares de natureza penal, bem como verificar se há conflito entre interesses dos indivíduos e da coletividade, sempre tendo-se como base os preceitos constitucionais em evidência. Além disso, é muito importante verificar quais medidas o…

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…

Petição inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio 05/12/2002 Sergio Wainstock Advogado - Consultor Jurídico no Rio de Janeiro Direito Civil e Comercial Tel. 0.XX.21.78368444 ou 0.XX.21.91134375 http://br.yahoo.com/sergiowainstock/index.html http://br.geocities.com/sergiowainstock/consultorjuridico.html EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL ____ JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado

MEDIDAS CAUTELARES – ARRESTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA MM _______ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO_______ ( 10 espaços no mínimo ) (nome, qualificação e endereço do reclamante), por seu advogado abaixo subscrito, com escritório à __________, vem, fulcro nos arts. 796, 797,798, mais 813, III e 814 todos do Código de Processo Civil, requerer arresto em bens da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1. O reclamante foi admitido pela…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

A PRISÃO CAUTELAR Há dois tipos de prisão genéricos: a prisão penal (decorre da sentença condenatória transitada em julgado) e a prisão processual (visa resguardar, garantir o processo, não se atenta ao que já foi condenado e está cumprindo pena). Hoje, há três modalidades de prisão cautelar: Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Obs: Até pouco tempo havia ainda a sentença decorrente de sentença condenatória recorrível e a sentença recorrível. Hoje não há…

em juízo. 1.2.2.6) PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA NECESSIDADE E De natureza processual, é prisão que ocorre antes do trânsito em julgado:     PRISÃO EM FLAGRANTE; PRISÃO PREVENTIVA; PRISÃO TEMPORÁRIA; PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA RECORRÍVEL;*  PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA; * *Atualmente, o entendimento Jurisprudencial é que somente subsistem os três primeiros tipos de prisão cautelar, e não os dois…