Cautelar Sustação De Protesto

mútuo em anexo. II. Ao final do prazo estipulado no instrumento particular de mútuo, a autora efetuou o pagamento do valor emprestado, acrescido de 6% (seis por cento) a título de juros; entretanto a autora recebeu uma notificação do cartório de protesto, na data de 28 de Abril de 2014, determinando seu comparecimento em 48 (quarenta e oito) horas para saldar a dívida referente à diferença relativa dos juros em questão ou explicar a razão da recusa. III. Ocorre que a autora, ao efetuar…

Medidas Cautelares Processo Cautelar Processo Principal Ação Cautelar A Ação Cautelar, o Processo Cautelar e a Medida Cautelar são utilizadas nas dinâmicas forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar…

Constituição. Motivo 11 O ministro esclareceu ainda que o banco recusava o fornecimento dos dados embasado em circular do Banco Central. Segundo o banco réu, a circular vigente à época dos fatos autorizava a cessão do endereço do devedor em caso de sustação do cheque, mas não de devolução por falta de fundos. No entanto, Salomão apontou que a circular se omitia apenas em relação à segunda apresentação do cheque sem fundos (motivo 12) e não à primeira (motivo 11). Ao contrário, a…

distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…

por indicação, sendo o boleto bancário documento hábil para o protesto por indicação, conforme o art. 8º da Lei n. 9.492/97.O festejado doutrina comercial FÁBIO ULHOA COELHO já deixou assentado: "(...) Não há, na lei, nenhuma obrigatoriedade do papel como veículo de transmissão das indicações para o protesto, de modo que também é plenamente jurídica a utilização dos meios informáticos para a realizar (...) O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando…

10. Protesto Cambial Antes de adentrarmos ao estudo do protesto cambial, faz-se necessário fazer uma introdução acerca das outras modalidades de protesto existentes no direito brasileiro. São elas: Protesto judicial – É um procedimento cautelar específico, previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de intimação…

advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser cumpridos? 2) A empresa “Gran Circo Di Barro Branco” lida com os espetáculos circenses e montou sua lona…

pode Apelar da de decisão. Ao devedor que entrou com a exceção, o recurso cabível é Agravo. Leitura obrigatória Leitura do Título VIII - Capítulo II e III e Capítulo IV do Código Civil Brasileiro - Arts. 904 à 909 e Art. 921 à 926 Aula 05 – Protesto de Ações Cambiais MEDIDAS JUDICIAIS APLICÁVEIS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU RECUPERATÓRIA DO TÍTULO AO PORTADOR (907, I CPC) Proposta quando o título foi perdido, desviado, extraviado, furtado, roubado. Caso o…

do avalista" (AC nº 2.0000.00.424.565 - 6/000. Relator: Desembargador UNIAS SILVA) 2. PROTESTO 2.1 TÍTULOS PROTESTAVÉIS Segundo a Lei nº 9.492/97 em seu art. 1º : "Artigo 1º - Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (grifos nossos). 2.2 ? DO LUGAR DO PROTESTO a) Cheque ? deve ser levado a protesto do lugar do pagamento, ou do emitente do cheque. b) Duplicata ? deve ser…

01 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não, a tutela cautelar tem a finalidade de conservar o estado de fato do objeto da lide, durante o tempo necessário, até a tutela definitiva. Portanto ela não representa a antecipação da solução da lide e sim sua preservação. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade – A medida cautelar trata-se…