Cautelar Sustação De Protesto

e assim o denega. O poder cautelar geral, voltado à tutela da segurança é imanente ao exercício da jurisdição, tendo sido alcançado à garantia constitucional, posto que a garantia do acesso à justiça abrange também a prevenção a danos sofridos ou temidos, segundo artigo 5º, XXXV, Constituição Federal. “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” No ponto, decidiu o STF: “Na realidade, a concessão do provimento cautelar – autorizada, até…

|08/08/2012 | |Disciplina: |DIREITO PROC. CIVIL IV [Cautelares e Execuções] |Período: |9º |Data: |Diversas | | |Virtus Unita Fortius Agit: "A união faz a força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido

....., pelos motivos abaixo expostos: I – DO PRAZO TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da…

medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de…

vencido. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO a) Protesto (Ler - Lei nº 9.492/97): Protesto é formal e solene. b) Espécies de protesto: - Protesto por falta de aceite: Ocorre quando o sacado não aceita o título de crédito. - Protesto por falta de devolução: Ocorre quando o sacado fica com o titulo para analise e não devolve. - Protesto por falta de pagamento: Ocorre quando o sacado não paga o título. c) Prazo para o protesto: - Para o protesto por falta de aceite: Tem seu termino…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

informado Data do Julgamento: 06/11/2002 Data da Publicação: 19/11/2002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 370.105-7 - LAGOA SANTA - 06.11.2002 EMENTA: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - TÍTULO APONTADO A PROTESTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ACOLHIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade…

acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. STF Súmula nº 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. → Literalidade negativa - Nada que não esteja escrito num título de crédito pode ser a ele oposto. 3. Autonomia cada um dos signatários do título de crédito tem uma obrigação que independe dos demais. Se uma obrigação for nula não contamina as

DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não importa em comparecimento espontâneo do réu.2- A caução para sustar o protesto pode ser exigida pelo Judiciário, mas sua espécie fica a cargo da parte dentro de…

NP, Duplicatas e Cheques * TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTO: Lei 9.492, de 10.09.97 ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida (art. 1°). * TÍTULOS DE CRÉDITO * Efeito – Formaliza a prova pretendida. * Cancelamento – pagamento posterior. * Protesto indevido – danos morais e materiais. * Sustação – medida cautelar preparatória de ação principal, nunca autônoma …