Cautelar Sustação De Protesto

de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Quanto ao protesto da duplicata, conforme o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei de Duplicatas deve ser efetuado na praça de seu pagamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento, podendo o título ser protestado pelas seguintes razões: a) por falta de aceite; b) por falta de devolução; c) por falta de pagamento; Caso o protesto não seja efetuado dentro desse prazo, o sacador ou credor perderá o…

Aula Teórica – Pratica Forense I – 17/03/2015 Ação Cautelar Tutela Antecipada/ 273 do CPC Arresto Sequestro Busca e apreensão Exibição de documentos Arrolamento de bens Sustação do protesto Inominados Antecipação dos efeitos Liminar Prova inequívoca Verossimilhança Fundado receio de danos irreparável Ação principal 30 dias para entrar com ação principal Do direito Fumus boni iuris Periculum in mora 1. Colocar valor simbólico na cautelar 2. Valor principal na ação principal Caução…

Tutelas de urgência: cautelar, antecipada e de evidência. Jeber Dimer Cordeiro da Silva Prof.ª Claudia Estabel Faculdade Anhanguera do Rio Grande Direito – Direito Processual Civil 31/03/2013 RESUMO O atual código de processo civil que entrou em vigor pela LEI N° 5.869, DE 11 de Janeiro de 1973, hoje em vigor tem quarenta anos de idade, trazendo consigo uma carga de normas jurídicas defasadas, por estar defasado acaba trazendo uma grande morosidade ao Processo Civil, que diante

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua)…

PAULINE TONIAL-. 112. BUSCA E APREENSAO-0003468-97.2010.8.16.0131-BV FINANCEIRA S/A CFI x ANDRE JAILSON PEREIRA- > -Advs. KARINE SIMONE POFAHL WEBER, FRANCIELE DA ROSA COLLA, SERGIO SCHULZE e ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES-. 113. CAUTELAR SUSTACAO DE PROTESTO-0003687-13.2010.8.16.0131WALDECIR DRANCKA x OLIR BONETTI- >-Advs. LUIZ FERNANDO POZZA, ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA, HELDER VINICIUS CARDOSO COSTA, SIMONE SCHUTA e LUIZ CARLOS MAZZAROLO-. 114. EXECUCAO DE TITULOS…

presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros e a interface cooperativa com o Poder Judiciário, o qual possui o monopólio da utilização das medidas de coerção e execução. 1. NATUREZA JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM. CAUTELARIDADE Para se enfrentar o tema das medidas cautelares em sede arbitral, faz-se necessário, por pressuposto,…

avalista e contra o primeiro avalizado O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908) Concedido antes do aceite Autonomia dos institutos Válido mesmo se não houver aceitado PROTESTO Conceito: Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários. Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o…

Recurso ao qual se nega seguimento. 0043281-55.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 20/09/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, POR NÃO SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

apenas de cadastro e não da efetiva matricula com a Instituição de Ensino . Todavia após a requerente ter infomado a Instituição de Ensino que não tinha o desejo de estudar, foi surprendida com protesto e cobrança efetuada pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) sem jamais ter efetuado qualquer contrato com a Instituição de Ensino ou tão somente com O FIES sendo financiado pela CEF(Caixa Economica Federal). II- DO…

DEVOLVIDO PELOS REQUERIDOS “A tutela antecipada havia em mandado de segurança e nas cautelares. O mandado de segurança continua na mesma circunstância. Entretanto, a ação cautelar é, em princípio, desperdício de tempo. Quando o indivíduo pretende a cautela, deverá ajuizar a ação cautelar e também a ação principal. As duas ações são anexadas e o destino da ação principal decide a ação cautelar. De fato a ação cautelar tem a função da medida liminar em mandado de segurança. Com a…