Cautelar Sustação De Protesto

Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Inadimplemento: obrigação de pagar Descumprimento: obrigação de fazer Art. 2º Os serviços concernentes ao…

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE NITERÓI. Ref.: cancelamento título protestado em 04/02/2013-protocolo 616556, livro 587, fl. 14 MECANAVI-MECÂNICA NAVAL E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.130.697/0001-05, estabelecida na Rua Delegado Waldir Guilherme, 213, Ilha da Conceição, nesta cidade, CEP 24050-170, por seu sócio-gerente, na forma do seu contrato social (ANEXO 1), com fundamento no art. 1004, II, da…

69 07-Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76-77 03-Cautelar de Arresto Inicial 79-80 Agravo de Instrumento Civil 78 01-Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81 01-Cautelar de Atentado Inicial Civil 82 26-Cautelar de Busca e Apreensão Inicial 85-86-88-89-93-94-96-97

_______ 45 BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ____ 46 CARTA PRECATÓRIA ___________________________________________________________ 46 CASAMENTO ___________________________________________________________________ 46 CAUTELAR INOMINADA (GERAL) _______________________________________________ 46 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO

de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos

processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL 1 - MEDIDAS CAUTELARES A) Caso a causa principal não vier a ser promovida: R$422,64 B) Se a causa principal vier a ser promovida: R$316,98 C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29 D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29 …

AÇÃO CAUTELAR Partes da Ação Cautelar Requerente e Requerido Trata-se da medida a ser utilizada de maneira provisória nas situações de urgência e que causem dano ou prejuízo que muitas vezes pode ser irreparável. A ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal, que será uma ação de conhecimento, na modalidade declaratória ou meramente declaratória. Além das condições da ação (Possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade), exige a ação…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D