Cautelar Sustação De Protesto Taxas Condominiais

....................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3: Falência: pedido de falência. Atos de falência. Autofalência. ..................... 23 2.4. Aula 4: Falência: defesa em face do pedido por impontualidade e

ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente…

empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533). www.dizerodireito.com.br Página A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 3 Pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em supermercado É…

Cassepp Fonseca Coordenador de Correição Luiz Carlos Weizenmann Tabelião de Notas Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral João Figueiredo Ferreira Tabelião de Protestos Mário Pazzuti Mezzari Registrador de Imóveis João Pedro Lamana Paiva Registrador e Tabelião de Protestos Manoel Gonçalves Oficial Superior Judiciário EDITORAÇÃO, REVISÃO E IMPRESSÃO Departamento de Artes Gráficas 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS…

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

da posse do automóvel. O comprador, além de ter transferido a posse do veículo a JOAQUIM DE TAL ( qualificação), não pagou a primeira promissória, vencida em......de ........................, como se ve no incluso título e seu instrumento de protesto, docs. nº .....e .......... À vista do exposto, Requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil, se digne de, independentemente de audiência do comprador, ordenar a expedição do competente mandado de…

CÍVEL - DIREITO DAS COISAS BENS IMÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO

gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena,…

INDENIZAÇÃO. Não pode prevalecer Portaria contrária aos ditames da Lei nº 6194/74, quando impuser limitação da indenização devida pela seguradora sem correspondência com o regime legal referido. Juros moratórios. Explicitação. Devidos, desde a citação, à taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passaram a ser de 12% ao ano. Apelação desprovida, rejeitada a preliminar." Assim, a parte autora teria o direito de receber o valor de quarenta salários mínimos,…

provas, tais como investigações, vistorias, inspeção e comparecimento pessoal das partes.” “A diferença do modelo brasileiro é que na Bélgica existe o impedimento da utilização de embargos contra a decisão arbitral e autoriza a utilização medidas cautelares, para assegurar direitos, em caso de estes estarem prestes a deteriorar-se”. “Já em Portugal, o Direito português admite a arbitragem, nos litígios de consumo. Por ser sumamente difícil e custosa a justiça comum, torna-se…