Cautelar Sustação De Protesto Taxas Condominiais

outras sanções previstas em lei.” Por esse artigo, vislumbra-se a possibilidade de manejar tanto preventivamente a tutela aos direitos da personalidade, quanto repressivamente, podendo o lesado socorrer-se das medidas processuais cabíveis: medida cautelar nominada e inominada, tutela antecipada, mandado de segurança com pedido de liminar (considerando-se a qualidade do lesante), para a ameaça de direitos, bem como ação constitutiva ou declaratória para a lesão consumada. Em caso de…

Advogados: Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pressupostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária Pa rte Especial – Do Direito das…

1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Dr. Cláudio Bezerra de Melo Rela tor(a): Des(a). VÂNIA LÚCIA SILVEIRA 29-HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - 20093007732-3 Comarca de Origem: BELÉM Impetrante(s): Adv. Marcos Marques de Oliveira Paciente(s): Ana Paula Barreto da Silva Pereira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital…

Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pressupostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária Parte Especial – Do Direito das Obrigações …

coletivo ou geral, que serão ­ restadas no prazo da p lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ­ a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de ­ ireitos e d esclarecimento de situações de…

coletivo ou geral, que serão ­ restadas no prazo da p lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ­ a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de ­ ireitos e d esclarecimento de situações de…

coletivo ou geral, que serão ­ restadas no prazo da p lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ­ a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de ­ ireitos e d esclarecimento de situações de…

necessita de dinheiro para realizar urgente reforma em sua casa e procura o Banco de que é cliente para obter financiamento, certamente não terá chance de discutir as condições das poucas linhas de crédito que lhe serão oferecidas. Os juros, as taxas, a necessidade de garantia real, a equação entre o valor emprestado e o do bem onerado atendem a critérios gerais preestabelecidos pelo Banco. Ao interessado no mútuo abrem-se duas alternativas somente: aceitá-los para celebrar o…

para simbolizar o rompimento dos paradigmas construídos ao longo da modernidade, quebra ocorrida ao final do século XX. Mais precisamente, parece correto dizer que o ano de 1968 é um bom parâmetro para se apontar o início desse período, diante de protestos e movimentos em prol da liberdade e de outros valores sociais que eclodiram em todo o mundo.2 Em tais reivindicações pode ser encontrada a origem de leis contemporâneas com preocupação social, caso do Código Brasileiro de Defesa…

repristinatório automático. A conclusão, portanto, é que não existe o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.°, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…