Cautelar Sustação De Protesto Taxas Condominiais

10.2). O Código de Processo Civil fornece instrumentos eficazes para que a vítima obtenha celeremente provimento jurisdicional que faça cessar a amea-ça ou lesão a direito personalíssimo. Afora os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conforme a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 do CPC, "na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…

e 10.2). O Código de Processo Civil fornece instrumentos eficazes para que a vítima obtenha celeremente provimento jurisdicional que faça cessar a amea-ça ou lesão a direito personalíssimo. Afora os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conforme a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 do CPC, "na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o

trabalhadores portuários que atuam em diferentes navios, cada qual servindo empresa diferente, mas são coordenados por órgão especial ligado ao sindicato da categoria, que define jornada de trabalho, atividades realizadas, escala de plantão, recolhe as taxas dos navios e realiza o pagamento dos trabalhadores, vedando qualquer vínculo entre estes e as respectivas embarcações. e) Segurados especiais Este grupo de segurados corresponde aos trabalhadores rurais e os respectivos grupos…

decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea…

descrito, salienta-se o contexto do parágrafo único do art. 46 do Decreto n. 3.048/99, com relação a periodicidade de submissão do aposentado à perícia é bienal: “Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente”. (BRASIL, 1999). O atual regulamento legal da matéria não mais prevê o momento em que o benefício torna-se definitivo, dispensando…

decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de…

rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) i)o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l)a pessoa física que…

Bens Lesados foi regulamentado pelo Decreto n. 92.302, de 16 de janeiro de 1986. Embora a ação civil pública seja de rito ordinário, admite a suspensão liminar do ato ou fato impugnado (art. 12), podendo ser precedida ou acompanhada de medida cautelar nominada ou inominada, bem como de pedido cominatório para impedir ou minimizar o dano ecológico, e ainda para preservar os bens de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico (art. 4º) ameaçados de destruição ou depredação

Juros de inadimplência. Um bilhão e duzentos milhões de reais pelo financiamento de 90.000 dólares. Não ofende a lei, antes lhe dá adequada interpretação, o acórdão que manda aplicar, para depois de lançado o débito em ‘créditos em liquidação’, as taxas constantes da tabela do Tribunal para a liquidação judicial, e assim reduzir para R$ 355.209,00 a dívida do financiamento de US$ 90,000.00, pelo qual o Banespa estava cobrando, em 1998, a quantia de R$ 1.282.973.258,00 (um bilhão,…

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) i)o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l)a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de…