Cautelar Sustação De Protesto Taxas Condominiais

Parafiscais – vinculados aos programas da Seguridade Social. Exemplos: INSS, FGTS, COFINS, CPMF, CSLL • b) Quanto à vinculação receita/despesa: • -Vinculados - o produto de sua arrecadação se destina ao custeio de despesa já prevista. Exemplos: Taxas – para financiar a prestação de um serviço público ao contribuinte. PIS/COFINS – para financiar a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência). Contribuições de Melhoria – vinculadas à realização de obras públicas que decorra…

calculá-lo de maneira distinta. A Companhia acredita que o EBITDA Ajustado retrata seu desempenho sem a influência de fatores ligados, dentre outras coisas, (i) à sua estrutura de capital, como despesas com juros de seu endividamento, flutuações de taxas de juros e outros resultados financeiros, (ii) à sua estrutura tributária, como seu imposto de renda e contribuição social, (iii) às suas despesas com planos de opções de compra de ações, que não têm efeito no fluxo de caixa da…

42/2632 369 – Pedidos cumulados 370 – Espécies de cumulação de pedidos 371 – Interpretação do pedido 372 – Aditamento do pedido 372-a – Modificação do pedido 372-b – Antecipação de tutela no processo de conhecimento 372-c – Fungibilidade das medidas cautelares e antecipatórias 372-d – A efetivação da tutela antecipada 372-e – Tutela antecipada parcial 372-f – Recurso manejável diante do deferimento da tutela antecipada § 56 – A Resposta do Réu 373 – A defesa do réu 374 – A resposta do…

prescrição. Outra regra importante consta do art. 42, parágrafo único, do CDC (Lei 8.078/1990), pelo qual, na ação de repetição de indébito, poderá o consumidor pleitear o valor pago em dobro. Como exemplo, cite-se a costumeira cobrança abusiva de taxas por incorporadoras imobiliárias. Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito. O Código Civil de 2002 continua afastando a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural,…

Título e modo da aquisição ................... .................. .................. ........ 1 6.2.2. Responsabilidade tributária do adquirente ............................................ 1 6.2.3. Responsabilidade do adquirente pelas despesas condominiais ............. 1 6.2.4. Posse da coisa adquirida........................................................................ 1 6.2.5. Alienação de bem objeto de locação ou comodato ............................... 1 6.2.6. Purgação dos…

abaixo extraída da atualização para o TRF5/2013): Diante da concessão de medida cautelar na ADI 2135, porém, a redação do artigo 39,"caput", da CF/88, dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 restou suspensa, voltando a vigorar a antiga redação, que determinava a existência de regime jurídico único. Atualmente, não há mais a possibilidade de contratação de pessoal pelo regime celetista. ADI 2135: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE…

sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…

de 03.01.1991, e a MedProv 391, de 03.01.1991, o Projeto 4/91, inteiramente vetado, a MedProv 295, de 31.01.1991, e a Lei 8.178, de 01.03.1991. Foi inteiramente dominado pela tendência ao controle e congelamento do aluguel e pela suspensão ou sustação do despejo. Período de 1992 em diante - Com a edição da Lei 8.245, de 18.10.1991, para entrar em vigor em 20.12.1991, no final do ano de 1991, inicia-se novo período com predomínio dessa lei, que englobou as locações residenciais, comerciais

da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…

isonomia 25 . 2,1 Para aprofundamento do rtem, verifique em Agentes Públicos o tópico Nepotismo, "Verifique: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO N» 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB pa/a propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeira, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, perque evidenciado o estreito…