Cautelar Sustação De Protesto Taxas Condominiais

exclusivamente de direito. Perda pura e simples de tudo quanto foi pago é abuso evidente, assim como nada compor perante o inadimplemento seria premiar os autores com vantagem espúria. Restituição de valores pagos com a dedução de todas as despesas condominiais e tributárias não satisfeitas, além de uma verba locatícia e de um percentual pela per­ da de expectativa negocial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP -Ap. Cível 0008082-26.2006.8.26.0126, 13-9-2012, Rei.…

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; e) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CAMPUS Capítulo 2 – Dos Direitos e Garantias Fundamentais XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;…

decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Lei no 9.506/97. Este dispositivo teve sua execução suspensa pela RSF no 26/2005. Lei no 9.876/99. 29 Lei no 9.876/99. 30 Lei no 9.876/99. 27 28 Direitos da Seguridade Social 39 …

Proibição de protesto dos títulos vinculados ao contrato e cancelamen­ to daqueles lavrados. Inviabilidade. A proibição genérica e abstrata ao credor de emitir, fazer circular e protestar (ou apontar) títulos de crédito relacionados aos contratos sub judice, além de não possuir respaldo legal, mostra-se n i viável frente às garantias constitucionais dos credores, representadas pelas cláusulas pétreas inscritas nos incisos II e XXXV do art. 5° da Carta Política de 1988. No caso específico…

de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; CONTRIB. INDIVIDUAL – QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM EMPRESAS EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Diretor não empregado. Sociedade anônima (S.A.) Membro do conselho de administração. Membro…

de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; CONTRIB. INDIVIDUAL – QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM EMPRESAS EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Diretor não empregado. Sociedade anônima (S.A.) Membro do conselho de administração. Membro…

de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; CONTRIB. INDIVIDUAL – QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM EMPRESAS EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Diretor não empregado. Sociedade anônima (S.A.) Membro do conselho de administração. Membro…

10.2). O Código de Processo Civil fornece instrumentos eficazes para que a vítima obtenha celeremente provimento jurisdicional que faça cessar a amea-ça ou lesão a direito personalíssimo. Afora os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conforme a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 do CPC, "na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…

8 e 10.2). O Código de Processo Civil fornece instrumentos eficazes para que a vítima obtenha celeremente provimento jurisdicional que faça cessar a amea-ça ou lesão a direito personalíssimo. Afora os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conforme a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 do CPC, "na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…

e 10.2). O Código de Processo Civil fornece instrumentos eficazes para que a vítima obtenha celeremente provimento jurisdicional que faça cessar a amea-ça ou lesão a direito personalíssimo. Afora os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conforme a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 do CPC, "na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…