Cautelar Produçao De Provas Pericial

possa cobrir o valor da obrigação. Competência: O juízo competente é aquele da ação principal, isso em consonância com o art. 800 do CPC: “as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal”. Legitimidade: A legitimidade das partes que integrarem a ação cautelar de caução deve estar consoante, que é acessória, com as mesmas da ação principal, assim como também se observa a prevenção do juízo nestes…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

PROVAS NO PROCESSO PENAL – A nova Lei 11.690/08 alterou o CP no tocante as provas. SISTEMA DE APRECIAÇAO DAS PROVAS – houve um primeiro sistema que era o SISTEMA ORDALICO, chamado de “juízos de deus”, era na verdade um pequeno experimento, nos quais o homem era apenas um objeto de direito, ordalia do fogo em que mandava o réu caminhar sob o fogo, para saber se ele era inocente ou culpado. Evidentemente não é o sistema brasileiro. Outro sistema importante é o sistema da intima…

elaborado exame pericial a fim de produzir prova técnica sobre o fato, buscando a verdade real do ocorrido. Em se tratando de crimes ambientais, a maioria dos delitos deixa vestígios que dependem de exame pericial, principalmente se considerada a interdisciplinaridade do meio ambiente. Em que pese à notória relevância da perícia criminal ambiental, existem vários entendimentos e julgados que indicam que a perícia pode ser dispensada quando o magistrado tiver a sua disposição outros meios…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ► ETAPA 03 - Cautelares Típicas ou Nominadas – Espécies • Identificar a ação cabível para cada situação - nome da cautelar aplicável e o fundamento legal: 1) “A” é credor de “B” no montante de R$550,00 representados por uma cártula de cheque. “A” pretende cobrar “B” em juízo. “A” lhe informa que “B” recentemente consignou numa revendedora seus dois únicos automóveis. R. No caso acima a cautelar cabível seria o Arresto. Conforme o art. 813…

registrar as petições iniciais, bem como protocolar, distribuir, redistribuir cumprindo os prazos, distribuindo as varas competentes. PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO Há diferenças entre os procedimentos, sendo eles: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. ORDINÁRIO Ordinário: é o procedimento comum, seguidor das regras gerais de um processo, conforme Silva (2008 p. 590) “Ordinário,…

crime: definição e finalidade. 2.3 Perinecroscopia. 3. A prova e a sua ligação com o inquérito policial. Considerações finais. Referências. Resumo: O presente artigo procura mostrar como a Criminalística é uma área de grande relevância para a produção de provas, pois a partir dela procura -se obter uma aplicação correta e justa da pena do crime. A par tir dessa ciência, há a perícia no local de crime, onde este é o primeiro contato com a prova, logo é a parte mais sensível da…

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. 2. O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é…

e o STF é do artigo 116 do CPP. Princípios gerais do processo penal Livre convencimento motivado: Através do livre convencimento motivado o juiz deve analisar livremente as provas, mas deve motivar-se, fundamentar sua decisão, de acordo com a lei. O juiz não pode condenar com base única e exclusivamente em prova produzida durante o inquérito policial exceto as urgentes e irreptíveis, mas pode condenar com base em indícios (Art 239, CPP). Indícios: Art. 239 CPP “Considera-se como…

Aula: 12 07/02/2013 17:36 Página: 24/30 1ª Questão – Discursiva Patrício promove, na 5ª Vara Cível da comarca da capital ação cautelar de produção antecipada de prova pericial para resguardar o registro de fato relevante e que servirá de fundamento para a ação indenizatória a ser proposta no momento oportuno. O juiz deferiu a prova que foi realizada. Ao final, transitada em julgado a decisão, os autos permaneceram em cartório (art. 851 do CPC). O advogado promove ação…