Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser…

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo Reis Pede-se permuta We…

pertencer a ninguém e só se transfere a propriedade do titular anterior, que consta no registro, para o novo. Então, se João adquiriu a propriedade de José, se constar no registro de imóveis que a propriedade é de Antônio, não se registra, porque só quem poderia transferir esta propriedade é Antônio, que é o último que consta como proprietário do imóvel. Isso é o princípio da continuidade, criado para evitar hiatos, buracos negros na cadeia de domínio. Há uma lei que surgiu…

637, CPP, e art. 27, § 2º, Lei 8.038/90), em virtude do princípio de presunção da não-culpabilidade, o indivíduo não poderá ser recolhido à prisão enquanto não se der o trânsito em julgado de sentença condenatória, salvo se a prisão tiver natureza cautelar. Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: 1) Regra probatória ou de Juízo: aquele que acusa (parte acusatória) tem o ônus de comprovar a prática da infração penal pelo acusado, sendo que, em caso de…

Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados. (FCC/TRT-4/Analista/2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem no caso de falecimento,…

Anos, obra coletiva, coord. por É dis Milaré, RT, 20 1 0) . 1 3. O Formalismo Moderado como Dogma do Processo Administrativo (Processo Admi­ nistrativo. Temas Polêmicos da Lei n º 9. 784!99, obra coletiva, coord. por Irene Patrícia Nohara e Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Atlas, 20 1 1 ) . 1 4. O Estatuto da Cidade (Tratado de Direito Administrativo, coord. por Adilson Abreu Dallari, Carlos Valder do Nascimento e Ives Gandra Silva Martins, Saraiva, 20 1 3 ) . III - TRABALHOS PREMIADOS 1.

Management, 1958. Na Espanha merecem recordados os antigos autores: Manuel Colmeiro, Derecho Administrativo Español, 1858 e Adolfo Posada, Tratado de Derecho Administrativo, 1885; os modernos Carlos García Oviedo, Derecho Administrativo, 1927; Antonio Royo Villanova, Elementos de Derecho Administrativo, 1934; e os contemporaneos Gascon y Marin, Tratado de Derecho Administrativo, 1950; Álvarez-Gendin, Manual de Derecho Administrativo, 1954; Aurélio Guaita, Derecho Administrativo…

(FCC/TRT-4/Analista/2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxíliomoradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses. de b or a_ se so @ ya ho 518 – (FCC/TRT-4/Analista/2011)…

Pública, não sendo o Poder de Polícia um poder absoluto, visto que encontra limitações legais. Didatismo e Conhecimento 3 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Nos ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, temos o conceito de serviço público como: “Certas atividades (consistentes na prestação de utilidade ou comodidade material) destinada a satisfazer a coletividade em geral, são qualificadas como serviços públicos…

Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 03/2009); investigação preliminar (Decreto Federal n.º 2181/97, art. 33, §1º); processo administrativo (Procon - poder de polícia); ação civil pública (processos de conhecimento e cautelar); termo de ajustamento de conduta; recomendação; e medidas administrativas cautelares (Procon - poder de polícia). É importante observar que o termo de ajustamento de conduta – TAC é, em certo sentido, flexível ou substituível, possibilitando a sua adaptação as…