Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo. Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa. Art. 60 - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de verba alimentar resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II - Das Vantagens Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II -…

CNPI 05.738.250/0001--47 APRESENTAÇÃO À 6.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.' EDIÇÃO © desta edição [2011 I EDITORA REVISTA APRESENTAÇÃO À 7.' EDIÇÃO oos TR16UNAIS l TDA. APRESENTAÇÃO À 3.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.' EDIÇÃO ANTONIO 8EUNELO Diretor Responsável APRESENTAÇÃO À l.' EDIÇÃO Visite o nosso srle www.rt.com.br PARTE GERAL Capítulo I - Direito penal, política cnnuuaJ e cnm1nolog1a CENTRAL DE RELACIONAMENTO RT (atendimento. em dias úteis, das 8 âs 17…

O S P A S S O S E M D I R E ç Ã O À U N I Ã O E C O N Ó M I C A , O R ç A M E N T A L Portugal Em junho, Portugal concluiu com êxito o seu programa de ajustamento económico de três anos, como previsto, prescindindo de uma linha de crédito cautelar preestabelecida. O programa previa a aplicação de um ambicioso programa de reformas, tendo contribuído para relançar o crescimento económico e restabelecer a confiança dos investidores nos títulos da dívida soberana. O Governo português…

Comunicação. Questões atuais da realidade econômica, cultural e socioambiental de Mato Grosso. As origens históricas do povoamento de Mato Grosso estão ligadas às descobertas de ricos veios auríferos, já no começo do século 18. Em 1718, o bandeirante Antônio Pires de Campos, que um ano antes esteve às margens do Rio Coxipó, em local denominado São Gonçalo Velho, onde combateu e aprisionou centenas de índios Coxiponé (Bororo), encontrou-se com gente da Bandeira de Paschoal Moreira Cabral…

movimentos etc.; são atos executórios, por sua vez, o disparo de arma, a colocação de veneno na alimentação destinada à vítima, o golpe de facão etc. Na dúvida sobre a natureza dos atos, se preparatórios ou executórios, o juiz deve optar pela natureza preparatória de referidos atos, negando, consequentemente, a configuração da tentativa. 6.1 Circunstâncias alheias à vontade do agente Iniciada a execução de um crime, pode ela ser interrompida por duas razões: pela própria vontade…

desde 1979, boa parte de minha prática profissional tem se relacionado com a Propriedade Intelectual, seja como advogado público, seja na militância privada, seja como autor ou professor. Introduzido neste campo pelo empenho do ilustre economista Antônio Luiz Figueira Barbosa, pensador agreste e polimorfo das questões da tecnologia, iniciei o trajeto pela indagação sobre o que seria know how, como objeto de direito. O primeiro trabalho sobre a matéria, publicado na Argentina por este…

| | | |O prenome será imutável (art. 58 da Lei 6.015/73), não se admite que uma pessoa, registrada como Antônio, passe a | | |chamar-se João. Contudo o princípio legal não é inflexível, absoluto. (parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015/73 e| | |parágrafo único do art. 56 da Lei 6.015/73).

órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política”. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, sinteticamente define Direito Administrativo como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. Por fim, o professor Hely Lopes Meirelles considera que o…

seus incisos. (Ambos atualizados pela Lei nº 10.695/2003) e Lei nº 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais. 00_rosto.pmd 2 30/9/2010, 09:45 THATYML Prezado(a) candidato(a), A equipe pedagógica da Degrau Cultural elaborou esta apostila preparatória com o objetivo de auxiliar a todos aqueles que pretendem prestar concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Neste material, você encontrará noções de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Informática, Matemática,…

indenizatória devida, fi. xado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético - Recur>o provido em pane para esse fim" (TJSP - Ap. Cível 641.454-5/4-00, 30-3-2009, 10' Cãmara de Direito Público -Rei. Antonio Carlos Villen). • "Responsabilidade civil- Recur>o especial submetido à sistemática previsra no art. 543-C do CPC -Acidente ferroviário-Vítima fatal-Comprovada a culpa exclusiva da vitima na instância ordinária - Súmula 7 do…