Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, a assegurar essa supremacia do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos fins da Administração. Ao aplicador da lei Direito Administrativo Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade representa a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal,…

COMPLE?vIENTARES 1 - Bibliografia Tributário Brasileiro. Atualizado por a) Obras Gerais: BALEEIRO, .Aliomar. Direito Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2006; BEC10ER, Alfredo AuDireito Tri&utário. São Paulo: LFJUS, 2007; BERLIRI, Antonio. gusto. Teoria Geral do Tributaria. Madrid: Ed. Derecho Financiero, 1971; FALCÃO, Principios de Derecho Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007; Amilcar de Araújo. Introdução ao Direito Revista de Direito Administrativo GENY,…

Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de…

a criação de uma lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, para se identificar em quais hipóteses e sob quais requisitos os estrangeiros farão jus a esse direito. A lei em questão deve ser local, pois, conforme enten‑ dimento esposado por Celso Antônio Bandeira de Mello, com‑ pete a cada ente político legiferar sobre a acessibilidade aos seus cargos públicos, atendidos aos comandos constitucionais. É importante, quanto a esse assunto, saber a definição de cargo, emprego e funções. Assim, cargos

aplicado em crimes menos graves, cujo agente não têm antecedentes e reparou o dano – possibilidade de resolver o conflito de outra forma. No Brasil, não está consolidado ainda, havendo apenas julgados escassos, como por exemplo, no TJ/MG. Maurício Antônio Lopes traz esse princípio em sua obra. Entretanto, ao analisar a ideia do caráter retributivo da pena, fica difícil aplicar a irrelevância penal do fato, porque a retribuição é consequência necessária de uma conduta desvalorada, como…

Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos (doutorando), Élcio Arruda (doutorando), Taís Fernandes Duarte (doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Maurício Prazak (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro (doutorando),…

aumento do seu valor. Mecanismos destinados a prevenir o incumprimento (procedimentos judiciais emergentes) São disso exemplo os art. 605º e SS, onde se prevê a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto (art.406º C. Processo C.). Sempre que exista, é a acção creditória (acção de cumprimento e execução) que melhor caracteriza a juridicidade do vínculo. É a possibilidade de realização coactiva da prestação (ou de indemnização do…

aumento do seu valor. Mecanismos destinados a prevenir o incumprimento (procedimentos judiciais emergentes) São disso exemplo os art. 605º e SS, onde se prevê a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto (art.406º C. Processo C.). Sempre que exista, é a acção creditória (acção de cumprimento e execução) que melhor caracteriza a juridicidade do vínculo. É a possibilidade de realização coactiva da prestação (ou de indemnização do…

Julia Leão Teixeira Principais obras consultadas: a) Silva Sánchez, Jesús-María. Aproximación al derecho penal contemporâneo. Barcelona: J. M. Bosch Editor S.A., 1992; b) Gomes, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2/ Luiz Flávio Gomes, Antonio García-Pablos de Molina; Coordenação Luiz Flávio Gomes – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; c) Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral: v. 1. 8ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2012; d) GRECO, Rogério. Curso…

o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. § 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 5º -…