Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

e 282. Ação acessória – Ação que se liga à principal, da qual é parte acessória, e, devendo ser proposta ao mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou…

intervenção de terceiros na ADIN e os efeitos continuam erga omnes, pois são concedidas em via de controle abstrato. Medida cautelar: - Competência: Originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “p” da CF). - Legitimidade: Os mesmos legitimados da ADIN. A medida cautelar sempre será incidental, nunca preparatória. Na inicial, destina-se um capítulo à medida cautelar com seus fundamentos “fumus boni iuris” (demonstração da viabilidade jurídica da tese) e…

fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo…

a dilação do intervalo de tempo estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada". 1.2. Depósito Integral do Montante Tributário Trata-se de um depósito cautelar feito quando o contribuinte pretende litigar contra o fisco. Para acautelar-se dos efeitos de uma decisão contrária, o contribuinte pode colocar à disposição da Fazenda Pública a quantia que ele entende indevida. Se o contribuinte tiver…

dilação do intervalo de tempo estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada”. 1.2. Depósito Integral do Montante Tributário Trata-se de um depósito cautelar feito quando o contribuinte pretende litigar contra o fisco. Para acautelar-se dos efeitos de uma decisão contrária, o contribuinte pode colocar à disposição da Fazenda Pública a quantia que ele entende indevida. Se o contribuinte tiver…

sendo dividida em dois períodos legislativos. O tempo da extraordinária, com regras descritas no art. 57, §6º, I (convocação reservada) e II (convocação concorrente) e §7º da CF, coincide com o recesso do Congresso Nacional. Existe ainda a sessão preparatória (art. 57, §4º). Não há que se confundir entre sessão legislativa e legislatura. Sessões legislativas são as reuniões do CN. Legislatura é o tempo correspondente ao mandato parlamentar (quatro anos), de forma que um Senador fica…

Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta, Antonio Loschi, Gianni Cettiga, Arlete, Silvana, Valéria, Cristina e aos meus amados netos, Roberto, Sandro, Frederico, Renata, Carla, Guilherme, Mauro, Stephania, Paula, Felipe, Thayná e Talys, manancial bendito, que me ajudaram dando-me inspiração

Portaria N. 0575/2013-PR Considerando o que consta no Processo Digital n. 15667-51/2013, R E S O L V E: Alterar os termos da Portaria n. 0498/2013-PR, publicada no DJE n. 061, de 04/04/2013, referente ao deslocamento do Cabo PM MARCO ANTONIO VALLE, RE:6428-8, Cabo PM ANTÔNIO EDEVALDO DE SOOUZA, RE: 6250-3, e Soldado PM FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO, RE:9412-8, à comarca de Buritis/RO, para onde se lê “no período de 25 a 28/03/2013, concedendo-lhes o equivalente a 3 ½ (três e…

procedimento de auxílio direto. Art. 28. O pedido de cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - comunicação de atos processuais; II - produção de provas; III - medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores; IV - perdimento de bens, direitos e valores; V - reconhecimento e execução de outras espécies de decisões estrangeiras; VI – obtenção de outras espécies de decisões…

1)Efeito devolutivo e efeito suspensivo da apelação 2)Regra da duplicidade de efeitos 3)Apelações que só têm o efeito devolutivo 4)Ações de divisão e de demarcação, sentençahomologatória 5)Ações de alimentos 6)Ações de liquidação de sentença 7)Medidas cautelares 8)Decisão contrária superveniente 9)Ações possessórias 10)Julgamento de embargos opostos à execução 11)Efeito da apelação pelo terceiro 12)Sentença de interdição 13)Açoes executivas “lato sensu” 14)Atitude do juiz Art. 521…