Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

da isenção mais de três vezes no ano em curso, bem como que não se encontra no gozo de seguro-desemprego; e II - Comprovação para a condição de doador regular de sangue basta apresentação de certidão oficial fornecida por instituição pública de saúde, responsável pela coleta do sangue do candidato, dando conta de que o mesmo realizou pelo menos, três doações nos últimos doze meses anteriores ao termo final das inscrições. 3.9. As informações prestadas no formulário, bem como a…

9. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família

novecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais, oitenta e seis centavos), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada: 25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Especificação Natureza Fonte 10.302.5154-2950- ATENÇÃO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA 3390 06 TOTAL V alor Preço: R$ 2,00 confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso I, da…

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.13 Em caso de litisconsórcio, se cada parte tiver advogado constituído diferente, o prazo será contado em dobro. O Superior Tribunal de Justiça dispõem algumas súmulas a respeito do…

judiciária com a finalidade de apurar e elucidar os delitos, identificando o possível autor, por meio de indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor

alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Só serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. 4.7 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando, então, o candidato à ampla…

legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado neste edital, inscrições ao Concurso Público de Provas, destinado ao preenchimento de vagas e Reservas Técnicas constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Caldas Novas-Go, pelo regime estatutário, relacionados no Anexo I, deste edital dentro do prazo de validade deste concurso, nos termos da legislação em vigor e normas aqui estabelecidas. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O…

consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou Turmas ou em processos de sua competência originária; b) o habeas corpus e o habeas data em processos de sua competência; c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do…

válidos os direitos e obrigações expressos no título. O conteúdo, extensão e modalidade do crédito ficam restritos ao que há escrito no título. Neste sentido, existe uma proteção para o credor, que receberá exatamente o crédito ali descrito, e, em contra partida, o devedor ficará obrigado ao pagamento do exato valor mencionado no título de crédito. Apenas na duplicata admite-se exceção a este princípio, uma vez que sua quitação pode ser dada em documento apartado. 3.3. Princípio da…

................ 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente ............................................................................................................................ 548 Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ...............................................................................................................549 Capital - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .........................................