Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

que a extensão da autonomia privada no Direito de Família é mais restrita do que a existente no campo das relações patrimoniais. Embora inquestionável a presença da autonomia privada na liberdade de casar, na liberdade de escolha do cônjuge e no plano dos efeitos patrimoniais do casamento, quanto aos seus efeitos pessoais, prevalece a regra da indisponibilidade. A tendência legislativa, em compasso com a orientação jurisprudencial, vem abrindo espaço à disponibilidade, admitindo, por exemplo, a

1 .1, OBRAS DO AUTOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI Cnnies contra a Dignídade Sexual. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. Prática Forense Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penal co1nentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Diretto Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes Ia IX. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios

Agravantes no caso de concurso 196 14 105. Reincidência 196 105.1. Exemplos 197 106. Perda de eficácia da condenação anterior para efeito de reincidência 198 106.1. Exemplos 200 107. Circunstâncias atenuantes 201 108. Circunstâncias atenuantes inominadas 203 109. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 203 110. Cálculo da pena 204 110.1. Exemplos 205 111. Concurso material 209 111.1. Exemplos 210 112. Concurso formal 211 112.1. Exemplos 212 113. Crime continuado…

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade…

aqueles que pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto”. - de perigo – são aqueles que se consumam com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime - ex.: “periclitação de vida e da saúde”, “rixa”. - abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o…

Civil de 2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio jurídico 2.5.2 Classificações do negócio jurídico 2.5.3 Elementos estruturais do negócio jurídico. A Escada Ponteana 2.5.3.1 Plano da existência 2.5.3.2 Plano da validade 2.5.3.3 Plano da eficácia 2.5.3.4 A Escada Ponteana e o direito intertemporal. Análise do art. 2.035, Caput, do CC. Exemplos práticos 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

que não há como identificar uma sociedade que não seja uma pessoa jurídica de direito privado13, já que essa é a natureza jurídica das sociedades, portanto, somente o arquivamento acarretará no seu nascimento14. A sociedade responde em primeiro plano pelas obrigações assumidas em seu nome. Esgotado o patrimônio da sociedade, pelo que faltar, responderão os sócio. 3 4 A responsabilidade será “ilimitada porque ultrapassa os limites do patrimônio social quando este é…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

poder normativo autônomo, sem necessidade prévia de lei. Essa é uma exceção e o CNJ atua sem fundamento na lei e sim com fundamento no texto constitucional. Pergunta de um aluno: PODE A FILHA DA PREFEITA SER NOMEADA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE SAÚDE? R: Sim. o STF, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante 13, “excluiu, em princípio, os exercentes de cargos de natureza eminentemente política, como secretários municipais e estaduais e ministros de Estado ( ver…