Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

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mais uma hipótese de exceção à inércia inicial da Jurisdição; Art.1142 , 1149, 1159, 1160 – hipótese de exceção da inércia inicial de Jurisdição. Merece observar que no plano interno o Estado Nacional exerce sua soberania com ilimitado, o mesmo ocorrendo com o exercício da Jurisdição. Assim sendo, a ilimitação (plano interno) é também uma das características fundamentais da Jurisdição. Não se pode confundir a limitação com a autolimitação , eis que enquanto a primeira advém de uma…

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couber. Serão apresentadas algumas jurisprudências relacionadas ao tema para se estabelecer quais parâmetros de julgamento vêm sendo adotados em nosso país e quais os principais crimes cometidos contra as crianças e adolescentes. Por fim, a importância de se denunciar os atos abusivos praticados contra a criança e o adolescente, a fim de que seus algozes não permaneçam impunes, cumprindo-se, assim, um dos objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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