Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

quarto grau. c. Aspectos: i. Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55…

edificado, subutilizado ou não utilizado”), e não será maior do que o dobro do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá (deverá manter) a cobrança pela alíquota máxima (quinze por cento) até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8 º (a desapropriação do imóvel, se não cumpridas as exigências do caput do art. 5 º , com pagamento em…

Conservação e reparação 17.7.17. Direito de preferência 17.7.18. Outras formas de instituição 17.7.19. Indenização 17.7.20. Tombamento constitucional 17.7.21. Destombamento 17.7.22. Infrações administrativas contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 17.7.23. Crimes contra o patrimônio cultural 17.7.24. Jurisprudência 17.8. Desapropriação 17.9. Questões de concursos públicos comentadas 18. PATRIMÔNIO ARTIFICIAL 18.1. Disposições gerais constitucionais e sua…

jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”,…

ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apu ram mediante ação pública incondicionada. b) A peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, de pendendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contra venções a peça inicial é sempre a denúncia. Antes do advento da Constituição Federal de 1988, entretanto, o processo para apurar contravenção penal iniciava-se através de auto de prisão em flagrante ou de portaria expedida pela…

impostas aos autores de um fato previsto como crime.1 Deflui-se que o fim do Direito Penal é a defesa da sociedade, pela proteção de bens jurídicos fundamentais. Como a pena encerra a violência ao indivíduo, o Direito penal também protege o indivíduo contra os possíveis excessos de poder. De outro lado, em certas situações, visa amenizar o dano sofrido pela vítima. 1.2 Caracteres e conteúdo Segundo Magalhães Noronha, o Direito Penal possui os seguintes caracteres: 2 1)…

jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas…

1 .1, OBRAS DO AUTOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI Cnnies contra a Dignídade Sexual. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. Prática Forense Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penal co1nentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Diretto Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes Ia IX. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios

internacional, o Brasil ratificou algumas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre saúde, higiene, segurança e meio ambiente laboral17. São exemplos relevantes a Convenção 148, que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos provenientes da contaminação do ar, do ruído e das vibrações no local de trabalho; a Convenção 155, que determina que o país adote uma política nacional em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e meio ambiente do…

consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou Turmas ou em processos de sua competência originária; b) o habeas corpus e o habeas data em processos de sua competência; c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do…