Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral.…

restrição a certos direitos fundamentais – conferir, especialmente, os artigos 136 e 139. Decisão do STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão foi tomada por maioria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida.…

falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Seção III Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos…

do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. § 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo. § 2o A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo…

estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos gêmeos Giuliana e Alexandre, agradecendo a paciência, a felicidade, o carinho e o amor. E, a partir da 13.ª edição, novamente agradeço a Deus por dar mais…

concreto com a realidade. Falou-se então da busca da verdade no processo. Identificada a busca da verdade no processo civil como uma das funções primordiais da atividade jurisdicional, mormente pela crescente exigência da efetividade e do acesso à justiça, foram apresentados os instrumentos pelos quais essa verdade processual pode ser alcançada. Dado que o conhecimento verdadeiro é aquele que corresponde à realidade, a adequação da coisa à idéia ou correspondência do pensamento à…

penal 2 Introdução 3 Fase investigatória 4 Espécies de procedimentos investigatórios 5 Características do inquérito policial 6 Representação 7 Requerimento 8 Relaxamento de prisão em flagrante 9 Revogação de prisão 10 Prisão domiciliar 11 Medida cautelar alternativa de prisão 12 Liberdade provisória 6 Fase da propositura da ação penal 1 Introdução 2 Queixa-crime 3 Queixa-crime subsidiária 7 Peças incidentais 1 Defesa inicial 2 Defesa prévia ou inicial no júri 3 Defesa preliminar 4…

e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a…

tributária, e outras. _ Na Justiça do Trabalho: indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados de diversas espécies. _ Nas Varas de Falências e Concordatas: perícias falimentares em geral e concordatas preventivas, suspensivas. _ Nas Varas da Fazenda Pública e Execuções Fiscais: perícias envolvendo tributos de um modo geral, tais como: ICMS; ISS; IPTU. _ Nas Varas de Família: avaliação de pensões alimentícias, avaliação patrimonial e outras. _ Na Justiça…

Efeitos, 170 Sumário xvii 6 Inocorrência, 171 7 Revogação da Revogação, 172 XIII Súmulas, 173 5 Contratos Administrativos, 175 I Introdução, 175 II Contratos da Administração, 175 1 Contratos Privados da Administração, 176 2 Contratos Administrativos, 176 III Conceito, 177 IV Disciplina Normativa, 177 1 Disciplina Constitucional, 177 2 Disciplina Legal, 178 V Sujeitos do Contrato, 179 1 Cenário Geral, 179 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,…