Cautelar Em Rito Sumario Art 275 Cpc

P á g i n a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 31. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto afirmar que (A) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em razão da inserção no parágrafo 7.º do art. 273 do CPC. (B) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de pessoas. (C) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo principal, pois a medida é mero incidente e medida de instrução. (D) uma vez deferida a exibição em caráter cautelar, o requerente deve propor a ação…

alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro de imóveis, do respectivo título (CC, art. 1.227); sobre móveis, só depois da tradição (CC, arts. 1.226 e 1.267). Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los. A transcrição e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NO RITO SUMÁRIO em face da VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.449.992/0089-4, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha 275, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-131, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. Preliminarmente. O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita,…

Procedimento 29. A percepção dos frutos 29.1. Introdução 29.2. Noções e espécies de frutos 29.3. Regras da restituição (CC, arts. 1.214 a 1.216) 30. A responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de…

Procedimento 29. A percepção dos frutos 29.1. Introdução 29.2. Noções e espécies de frutos 29.3. Regras da restituição (CC, arts. 1.214 a 1.216) 30. A responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício…

Procedimento 29. A percepção dos frutos 29.1. Introdução 29.2. Noções e espécies de frutos 29.3. Regras da restituição (CC, arts. 1.214 a 1.216) 30. A responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício TÍTULO II…

company, in the light of understandings jurisprudence, constitutional principles in further done in the face of resp Keywords: Indemnity. Tax foreclosure. Principle of due process. Redirection of execution. Tax liability of the managing partner. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10 2 PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL ................................................................. 12 2.1…

effective means to obtain payment of the amount awarded as well as providing a high level of satisfaction when conferring more effectiveness to cognation and execution procedures. Key-Words: Civil Procedure. Fulfillment of the Sentence. Execution SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 9 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO…

acionado para o restabelecimento e manutenção da Paz Social. É necessária a imediata implementação de medidas, de fácil concretização e baixo custo, voltadas ao enfrentamento do grande número de processos e de conflitos que reclamam rápida solução (art. 5º, LXXVIII, da CF). No âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos Juizados Especiais, mercê da realização das assembléias semestrais de representantes de todas as Unidades da Federação (FONAJE), a exemplo da implementação dos…