Cautelar De Sustação De Protesto

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

da cártula (título). Referida característica, é excepcional na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68), uma vez que o seu art. 13, § 1º, permite ao credor a apresentação para protesto de duplicata, fornecendo ao cartório apenas elementos que o individualizam, quando a cártula tiver sido retida pelo devedor (trata-se do chamado protesto por indicação). Além disso, como segunda exceção, o inciso II do art. 15 da mesma Lei permite a propositura de execução judicial da duplicata mercantil não…

ajuizamento de ação cautelar ensejaria a propositura de posterior demanda de caráter principal, o que se mostra despiciendo e oneroso, tanto para as partes como para o próprio Poder Judiciário, como, também, salientou a eminente Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dra. Mara Larsen Chechi, no aresto que a AUTORA se permite transcrever a seguir: “PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL – PROTESTO DO TÍTULO – INVIABILIDADE – A prescrição da ação cambiária obsta o…

Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002) Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo Endosso…

quando o sacador não aceita o título porque não o considerou válido ou, ainda, por não ter a intenção de se tornar o principal obrigado pela letra. De acordo com o artigo 44 da Lei Uniforme, a recusa deve ser comprovada pelo protesto nos prazos fixados por lei. No caso de protesto, o título vence antecipadamente e caberá ao portador o direito de ação executiva também contra o emitente da letra e os demais obrigados, endossantes e avalistas. Endosso Endosso é o meio pelo qual se processa…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se…

LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXX, com sede na RuaXXXXXXXX, na cidade de XXXXXX – Estado de XXXXX, na pessoa de seus representantes legais , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir, ao final requerer o seguinte: I. DOS FATOS: *Descrever todos os fatos ocorridos que ensejaram a cobrança indevida. I.2 – Do protesto indevido e do não envio do boleto…

Decisão : por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei. (TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 50463, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, rel. ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES, in DJ, no. 9.351, de 06-11-95, pág. 7) Agravo de instrumento – Execucional – Tutela cautelar inominada – Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito – Ilegitimidade passiva ad causam – Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa…