Cautelar De Produção Antecipada De Provas

antecipatória ou cautelar. A urgência constitui o próprio mérito da cautelar. A medida cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de…

e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar…

deixando bem claro que não podem ser reconhecidos como provas – e portanto capazes de servir à formação do convencimento judicial -, os elementos colhidos sem aquelas garantias, como ocorre em relação aos dados informativos trazidos pela investigação, que devem servir exclusivamente à formação da opinio delicti do Ministério Público e à concessão de medidas cautelares pelo juiz. Excetuam-se apenas as provas produzidas antecipadamente, as cautelares e as irrepetíveis, sobre as quais se…

direito à segurança jurídica, já há alguns séculos, vem se mostrando como um nítido ponto ensejador de discussões e embates doutrinários. Com o advento da Lei 8.952/1994, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da tutela antecipada como regra geral, as divergências doutrinárias acerca da preponderância, no sistema, da segurança ou da efetividade passaram a ser elididas, em face da superveniência de um moderno plano axiológico processual. Com o estabelecimento da…

bens em litígio, quando estes estiverem sob eminente perigo de se perderem ou se deteriorarem. A demora decorrente do trâmite da lide poderia ser letal à busca do justo, caso não houvessem as tutelas de urgência. Consideração Previa O processo cautelar é espécie do gênero tutela de urgência; neste, podem ser incluídas outras modalidades de medida liminar previa em procedimento especial. O termo “liminar” representa a medida concedida pelo juiz no inicio do processo, a edição do atual…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

INTRODUÇÃO Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver

o individual, não seria possível a concessão. Outro argumento utilizado para negar-se a possibilidade da concessão seria o do art. 100, da Constituição Federal de 1988. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1.1. Conceito Em linhas gerais, a tutela antecipada é o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, quando necessário. Ou seja, é a possibilidade de o juiz, antes da sentença, antecipar os efeitos do provimento definitivo e se presentes os…

Monografias/TCC/Teses Peças Jurídicas O presente estudo será dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo será destinado a tratar da tutela d urgência bem como sua classificação e principais distinções entre os institutos da tutela cautelar e o da tute antecipada. O segundo capítulo tratará da tutela da evidência bem como o seu conceito, hipóteses de cabimento Publicações Oficiais sua aplicação no projeto do novo Código de Processo Civil. Notícias Jurídicas…

de recente terraplanagem no imóvel, Marco pretende propor uma ação de reparação de danos. Contudo, receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Marco, a petição inicial da ação cabível para possibilitar a verificação imediata dos fatos necessários para a…