Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o réu condenado em primeiro grau de jurisdição, restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07/08v.), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14), pelo Laudo de Homologação de fls. 80/81, onde, data venia, se comprova a origem estrangeira das mercadorias apreendidas, que totalizam o valor de R$ 19.461,00 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), bem…

Observe-se, por fim, que da exata conceituado das figuras de indeferimento da inicial ora apreciadas decorrem efeitos profundamente distintos: Na primeira hipótese (inicio II), o indeferimento importara apreciação do mérito da causa e, com a rejeição liminar do pedido, fará, desde logo, coisa julgada material, impedindo que o autor renove o processo (exemplo: cônjuge judicialmente separado que pretendesse exigir meação em bem adquirido pelo outro consorte após a dissolução da respectiva…

processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de…

inadimplência do aluno, escola particular não pode reter seus documentos * 5 de setembro de 2008 | * 18h36 | * Tweet este Post Categoria: Assunto do dia As instituições de ensino particulares são prestadoras de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas. De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver…

20% Mandado de Injunção R$ 800,00 80 10% 20% Mandado de Segurança Genérico R$ 1.200,00 120 10% 20% Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada R$ 600,00 60 5% 10% Mandado de Segurança com Pedido de Liminar R$ 1.500,00 150 10% 20% Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo R$ 1.000,00 100 5% 10% Memorial R$ 600,00 60 3% 5% Monitória R$ 600,00 60 10% 20% Nunciação de Obra…

Sentença por Arbitramento Liquidação de Sentença por Artigos Liquidação de Sentença por Cálculos Mandado de Injunção Mandado de Segurança Genérico Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo Memorial Monitória Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e Indenização Oposição Ordinária Outorga Judicial de…

e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado adiante, trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei recente (lei 11.187/05) e que, por isso, merece atenção por parte dos estudantes e…

docente do curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN. Rio Grande do Norte: produção independente, 2013.2. 119p. Página 1 de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

conjugal. Na qualidade de advogado de Maria, qual a ação judicial cabível para defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio de João? Qual o foro competente? Qual(is) o(s) pedido(s) a ser(em) deduzido(s)? RESP: Deverá ser proposta ação cautelar de separação de corpos, com fundamento nos arts. 7 parágrafo 1 da lei 6.515/77 e nos arts. 796 e ss do CPC, perante algum dos juízos de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. O pedido deverá incluir, liminarmente, a…