Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43, vila das acácias,…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

que é carecedora de recursos que possibilite arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus a concessão da gratuidade judiciaria. I. EPÍTOME FÁTICA. O Autor firmou com o Banco Demandado contrato de financiamento no mês de Março de 2011, para a aquisição de um veículo, sendo o valor financiado no importe de R$ 40.490,00 (Quarenta mil quatrocentos e noventa reais). Tal financiamento seria pago em 48 (Quarenta e oito)…

CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso. Lei 8245/91 – art. 58, II – foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. II – OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU: + CPF ou CNPJ da parte autora e do réu (obrigatório). A seguir lei e atos normativos que estabelecem a necessidade de informar a nacionalidade, a

Aula 09 – Cheque 1. Conceito O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele

DO DEVEDOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada nos autos de execução, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: QUADRO FÁTICO A Embargada celebrou com o Embargante, o contrato objeto da presente execução, com juros diferenciados, conforme será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Embargante, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente.…

Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; DJPR 16/04/2010; Pág. 284) (2) – QUADRO FÁTICO(CPC, art. 598 c/c art. 282, inc. III) A Embargada celebrou com o Embargante, na data de zz/xx/yyyyy, um empréstimo mediante a Cédula de Crédito Bancário nº. 11223344-55, a qual tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x ), a ser paga em 36(trinta e seis) parcelas sucessivas e mensais. (doc. 01) Em face dos elevados encargos contratuais,…

.. xix Nota Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo .................................

prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Competência legislativa Súmula 19: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Poder Judiciário Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Competência do STJ…

Locação STJ - 335: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. STJ - 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. STJ - 214: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. OBS: na nova lei de locações → o fiador continua responsável pelo contrato de locação que for automaticamente renovado. Contratos…