Cautelar De Exibição De Documentos

corrente nos vencimentos aprazados, com data final em 22/07/2002. Nos autos, restou comprovado ainda, que a parte Recorrente não conseguiu comprovar a existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as respectivas partes, qual seja, a exibição do contrato de nº 626204.6, no qual se prescreveu o aumento das prestações. Ofertada réplica, sem possibilidade de transação entre as partes, os autos seguiram para julgamento. Ao prolatar a sentença o magistrado de Primeiro…

EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA Artigos 339 a 341 do CPC.Às partes e aos terceiros têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário, para se atingir o “descobrimento da verdade”. Tem o juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa, que se ache na posse dessas referidas pessoas, sempre que o exame for útil ou necessário, para a instrução do processo. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso (Ex: o recibo de um pagamento controvertido; uma cópia de…

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…

processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares satisfativas". Apesar de muito próximas, consideravelmente parecidas, são espécies de um mesmo gênero, qual…

recebe intimações e avisos , vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 852 do Código de Processo Civil, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. A suplicante é casada com o suplicado, desde … conforme certidão de casamento anexa, tendo … filhos (documentos anexos), esclarecendo que residia com seu marido e filhos à rua que era o domicílio conjugal (CC, art. 231, II). 2.…

manda as partes fixar as provas que deseja produzir quando a parte não contestar e não incidir os efeitos da revelia. Ademais, por vezes, é possível postular a produção da prova mesmo antes do ajuizamento do processo, é o que ocorre com as ações cautelares próprias, o que se falará mais à frente. 4.2 – DA ADMISSÃO Conforme previsto no art. 331, § 2º, do CPC, após o requerimento para a produção da prova e frustrada a tentativa conciliatória quando cabível, tem-se a fase da admissão, na…

0 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO NITERÓI / RJ 2007 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à…

(EXECUÇÃO CIVIL) Atentando-se às recentes reformas do processo de execução introduzidas pela Lei 11.382/06, ingresse com ação executiva baseada em título executivo extrajudicial, ficando a criação do caso a seu critério. 7º CASO PRÁTICO (MEDIDAS CAUTELARES) FIPISA S.A. possui título de crédito representativo de dívida liquida e certa em face de RAJ ANANDA, indivíduo que possui expressivo patrimônio, mas que, segundo se sabe, contraiu diversas dívidas no mercado financeiro e está…

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…

necessidade de outras justifi cações para demonstrar a atualidade e a importância das ações cautelares, que são, precisamente, os instrumentos capazes de aliviar as tensões criadas por esse desequilíbrio estrutural, dando aos que procuram a proteção judiciária pelo menos mais segurança, o que, em última instância, é também um fi m colimado pela jurisdição comum.” (SILVA, Ovídio Baptista da. As ações cautelares e o novo processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 9-10). …