Cautelar De Exibição De Documentos

acadêmico de Direito, residente e domiciliado na nesta cidade de Santo Ângelo-RS., portador do.- . por seu procurador infra-assinado (Proc. Inclusa-Doc.01), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – COM PEDIDO DE LIMINAR contra o DIRETÓRIO CENTRAL ACADEMICO, Entidade Estudantil, com sede pelos seguintes fatos e razões de Direito que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O suplicante,…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do

profissional à [endereço], bairro ................., município de .................................., estado de .............................., onde recebe intimações, vem com a devida vênia perante V. Exa., ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/pedido de justiça gratuita em face de .............................................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº .............................................., com…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

IV CASO CONCRETO 1 1a questão. Por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: …

processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). (1) Tipos de processo. Os processos podem ser divididos em três grandes grupos distintos: processo de conhecimento, no qual se leva ao juiz os fatos para que ele diga o direito e estampando-o em um título executivo judicial; processo de execução, no qual se busca a satisfação de uma obrigação estampa em um título e processo cautelar, no qual busca garantir eventual…

a) Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. c) Órgão Julgador: TJRS – Décima…

filme, vídeo, etc. 6. PROVA DOCUMENTAL “Documento é a coisa que representa um fato, destinada a fixá-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo”. (Capez, Fernando 2002, pg. 302) O documento tem função dispositiva, constitutiva e probatório e pode ser produzido de maneira espontânea ou provocada. Há certos documentos que não podem ser aceitos como meio de prova, são os conseguidos de forma ilícita. Cabe ao juiz indagar acerca de um documento apresentado, o mesmo poderá…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos

Junta ou por autoridade de pública delegada, independe da apresentação de outros anteriormente autenticados. A Junta Comercial não tem qualquer responsabilidade pelos fatos e atos escriturados nos documentos autenticados. O procedimento de autenticação tem por finalidade comprovar o arquivamento de documentos de firma individual, sociedade empresária, cooperativa, consórcio e grupo de sociedades. Deve ser nítido, inviolável e seguro. é feito por termo, e contém, no mínimo, o seguinte:…