Cautelar De Exibição De Documentos

devidas consequências jurídicas. Os fatos, compete à parte provar. A fundamentação jurídica, ao Estado cabe aduzir (iura novit curia). O juiz utiliza a prova para: a) fazer a reconstrução histórica dos fatos (testemunha); b) representação de algo (documentos); e c) reprodução objetiva (perícia ou inspeção judicial).”2 Na tentativa de convencer o juiz que a sua versão e procedente, as partes apresentam as provas que lhe convém, tornando-se assim difícil encontrar a verdade real dos…

de 11.01.73 - CPC), promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC, Art. 18, II, b) e 80 da Lei Nº 8.213/91. DA EXIBIÇÃO CAUTELAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, requer a intimação do INSS para que, quando da apresentação da…

do Registro de Duplicatas, criado pela Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Os livros comerciais são equiparados a documento público, para os efeitos penais. No capítulo dedicado a repressão da falsidade documental, o código Penal dispões, no art. 297, sobre a falsificação de documento público. O § 2º desse preceito declara que “para os efeitos penais, equiparam-se a documento público... os livros mercantis...”. Assim, quem os falsificar, no todo ou em parte, fabricando ou…

com requerimento das partes; · Necessárias: quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização; · Facultativas: o juiz determina se houver conveniência; · Perícias de presente: realizadas no curso do processo; · Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da ação principal. Visam a perpetuar fatos que podem desaparecer com o tempo. O profissional a realizar estas perícias, deverá atentar-se ao objeto de forma clara e objetiva, pois em todos os casos a perícia terá força…

direito alegado, não é o mesmo exigido para o processo de conhecimento e processo cautelar. O processo de execução visa à promoção da satisfação de um direito, seja ele oriundo de um pronunciamento exarado em sede de processo de conhecimento (título executivo judicial), seja ele oriundo de um título executivo extrajudicial. É necessário frisar que, pela natureza da ação de execução, uma vez que já existe documento comprovador da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há…

adversa. Exibição de documento ou coisa Nem sempre o documento que se pretende usar como prova está em poder do interessado. Há casos em que está com o adversário, ou com terceiro. Em determinados casos, a lei concede à parte interessada o poder de exigir daquele que tem consigo documento, que o apresente em juízo, seja ele parte contrária, ou seja, alguém fora do processo. Há duas maneiras pelas quais pode-se conseguir a exibição de documentos: A requisição judicial e a exibição do…

conhecimento subdivide-se em: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo modificar o mundo jurídico. Semana 02 1) Quais são as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis? R: Juizado Especial Cível é competente para julgar: Causa cujo valor não exceda a 40…

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

º 012874-32.2014.8.26.0000 – 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.Suscitante: Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara.Suscitado: Juízo da 26ª Vara Cível do ForoData: 30 de junho de 2014. Conflito de Competência ação de exibição de documentos relação de consumo ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede da ré escolha aleatória do Juízo, baseada em endereço de agência afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo…

bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são…