Cautelar De Arresto Com Pedido De Liminar

Maiorca, n.2332, apt. 706, São João de Meriti/RJ CEP ..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial cautelar, em face de JORGE..., nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº. . . , inscrito no CPF sob nº. . . , Rua da Matriz, n. 78, ap.302, Botafogo/RJ, pelos fatos e…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

OSASCO VANDERLEY FERNANDES DO CARMO - RA. 111578612. 9° Sem. MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo civil Professor: CLIFT RUSSO ESPERANDIO Osasco 2014 VANDERLEY FERNANDES DO CARMO MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar

que a tributação não teria suporte constitucional. A liminar pleiteada foi indeferida. O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo…

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Tem a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos?…