Cautelar Banco

intermédio do seu advogado com procuração em anexo (doc. 01), ante a elevada presença de Vossa Excelência, vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de Liminar nos termos do artigos 355 e seguintes e artigo 844 II do Código de Processo Civil, pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nr XXXXXXX com sede administrativa a RuaXXXXXXXXXX,…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de Banco ...., ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato pelo Sr. (a). ....., brasileiro (a)

respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra ..., com sede na Rua ..., nº ... – ... - .../SP, na pessoa de seu representante legal o Sr. ... e o BANCO ... – com sede a Rua ... – /SP, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo. A…

julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, todas elas exercem o mesmo…

da Comarca da Capital | | |que julgou improcedente o pedido indenizatório proposto em face| | |do Banco Grana Solta sob o fundamento de que o Banco reteve | | |indevidamente parte do salário do autor. Inconformado, Jessé | | |interpôs Recurso

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA CURSO DE DIREITO ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO BELÉM – PARÁ 2013 FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a…

1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos…

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

Resta inequívoco a inexistência de dívidas por parte da Requerente, o que é de conhecimento da Requerida, que advertida com relação a ilegalidade da cobrança, se esquiva, alegando tão somente que se trata de dívida decorrente de taxas geradas pelo Banco! Pior que isso foi a notificação que recebeu a Requerente, de que, além de possuir um débito que desconhece, já que NUNCA UTILIZOU A CONTA, referido débito sequer pode ser explicado, pois a Requerida, alegando a existência desta…