Cautelar Banco

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos…

- Como incidente da fase probatória do processo de cognação não se trata de medida cautelar, mas de atividade instrutória no curso do processo principal. Pode ser promovida contra umas das partes ou contra terceiro. Está previsto nos artigos 355 a 363 e 381 a 382. - Como medida cautelar preparatória, compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo. Os arts. 844 e 845 do CPC cuidam da ação cautelar preparatória de exibição de documento ou coisa. Com ela não se confunde a…

INTRODUÇÃO. É de conhecimento geral, que hoje os bancos disponibilizam vários tipos de contratos para seus clientes, mas que na realidade, nem todos seus clientes, sabem a fundo o que estão assinando, quais são as suas consequências. Neste trabalho vamos aprofundar um pouco em um tipo de contrato bancário que não é tão comum sua pronúncia na comunidade em geral, mas que tem sua importância dentro dos contratos que se chama Fomento Mercantil, também chamado de “factore”. Antes

SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo 2008.001.423592-9. O caso 2. Em 15.12.2008, Danielle Pinto Araujo ajuizou “ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos” (fl. 38) contra o Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, com o objetivo de que a…

Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto(2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO ..........DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. (DOC. 1), melhor qualificada no instrumento procuratório acostado, com sede nesta Capital à (endereço) vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 2) propor, com supedâneo legal nos artigos, 798, 799, 800, 801

CPF/MF sob nº...., residente e domiciliado na Rua....nº. ...nesta cidade CEP nº…... – RJ Vem neste ato por seu Advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº..., sala..., nesta cidade vem perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE ARRESTO Pelo rito ordinário em face de RENATA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº...., expedida pela SSP/...., inscrita no CPF/MF sob nº...., residente e…

nº 1017341-71.2014.8.26.0506 Agravante: ADENIR BATISTA ALVES Agravado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ADENIR BATISTA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n° 32.555.694-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°318.570.428-24, residente e domiciliado à Rua Guarujá, n°435– Jardim Paulista, Ribeirão Preto – SP, por suas advogadas, propor nos termos artigo 524 e seguintes do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

sediado na ......................, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, propor a presente ação CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO em face de -----------, inscrita no CNPJ sob o nº ---------, com sede na Rua ----------------, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS…

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO CAUTELAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº 1707, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir I - DOS FATOS A autora contratou perante o banco requerido no mês de fevereiro de 2012…

Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de liminar contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: DOS FATOS 1.Conforme provam os documentos anexos, a Requerente tinha conta de poupança no banco requerido em janeiro de 1989. 2.Por…