Cautelar Banco

premente devidamente motivada por hipóteses estritamente previstas em lei, traduzidas no risco demonstrado de que a permanência em liberdade do agente é um mal a ser evitado. Surge assim a possibilidade da prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual, que milita no âmbito da excepcionalidade, afinal, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva, em razão do preceito esculpido no art. 5º, inciso LVII da CF, pois "ninguém será…

Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão Petições - Medidas Cautelares - Contrato de compra de venda com pagamento em cheque, no qual a assinatura não confere, demonstrando a má-fé do comprador pela prática de estelionato e ensejando a busca e apreensão do veículo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ....................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº. ....,…

ANA, já qualificada nos autos do processo principal de nº (numero do processo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional (endereço profissional), vem a este juízo, propor: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, já qualificado nos autos do processo supracitado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO Tramita perante

correspondente as parcelas vincendas, do financiamento efetuado pelo Suplicante junto ao Banco Sofisa, conforme contrato de financiamento anexo. Ocorre, que o suplicado apropriou-se do carro do suplicante, e na parcela de n.º 21, vencida em 24/02/2011, deixou de efetuar o pagamento desta parcela e das demais parcelas subsequente, conforme extrato fornecido pelo Banco Sofisa em anexo. Ao ser acionado pelo Banco Sofisa sobre o débito existente, o Requerente procurou o requerido…

residente e domiciliada (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), com fulcro no artigo 822, III do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, identidade..., CPF..., residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- DOS FATOS A requerente é…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________-RS. (Qualificação), por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR contra (qualificação), em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A Ré é uma empresa que presta serviços de construção e reforma e como tal prestou…

MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela…

perante a vossa Excelência propor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no ARTº522 e seguintes do CPC, em razão da decisão proferida nos autos Nº987/2012 na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, intentada contra o agravado BANCO UNIVERSAL, já qualificado nos autos aqui mencionados pelos fatos e fundamentos que passara a expor, nas razoes que o seguem. Requer desde já, o recebimento e o processamento da presente petição para todos os fins legais. Informa,…

Exa., através deste advogado “in fine”, para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BANCO PANAMERICANO SA, inscrita no C.G.C.1/MF sob o n.º 05.928.541/0001-13, através de sua agência na AV GOIAS, NR 351 – CENTRO – GOIANIA/GO, CEP 74.005-010, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente firmou junto à BANCO PANAMERICANO SA um Contrato de Crédito ao Consumidor, onde recebeu o…

Etapa 4 Passo 2 – elaborar um resumo do texto lido no passo anterior. Comentários à lei das prisões (Lei n° 12.403/2011). Agora isso é legal: para análise da adequação da decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador deverá apresentar fundamentos concernentes a gravidade do delito, em abstrato e concretamente, além das circunstancias do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada