Cautelar Banco

AÇÃO CAUTELAR FISCAL A ação cautelar fiscal, que está prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é privativa da Fazenda Pública, em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Em outras palavras, apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a

brasileira, viúva, do lar, inscrito no CPF sob o n° XXXXXX e no RG sob o n° XXX, residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO BRADESCO, Instituição Financeira, pessoa jurídica de Direito Privado, na pessoa de seu representante legal, com sede, na cidade de, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS A parte…

Da Tutela Cautelar A procura pela tutela jurisdicional é possível com três finalidades distintas que são: - tutela de conhecimento: a busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG. “Assistência Judiciária” Processo n° 0145.12.XXXXXXX Autor: Jose da Silva Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Jose da Silva, já qualificado, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado, vem por seu procurador, abaixo assinado, com endereço profissional sito à Rua Marechal Deodoro, 000, sala 00, centro,…

EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal preceito traz às decisões judiciais. Ainda no bojo do presente estudo se discute formas de interpretar a referida súmula no intuito de dar efetividade as sentenças…

Identidade/RG nº …, inscrita no CPF/MF nº …, residente e domiciliada (endereço completo), vem por sua procuradora infra-assinada, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS, GUARDA E INDENIZAÇÃO em face de Ozzy Osborne, (RG, CPF), residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: 1. Casaram-se…

CAUTELAR DE GUARDA AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA JURISPRUDÊNCIA – CAUTELAR DE GUARDA BREVES COMENTÁRIOS: 1. A guarda, como exercício do pátrio poder, compreende: a convivência sob o mesmo teto; o dever de vigilância; educação; formação física e mental; dever de assistência material e moral, dentre outras. 2. Não havendo consenso entre os cônjuges, sobre a guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução. 3. Os artigos 9º a 16 da Lei 6

nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na Ilha do Governador, vem por seu advogado conforme art. 39,I CPC, que este subscreve com endereço profissional na rua , com fundamento no art. 822, II CPC, vem a este juízo propor ação. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOAQUIM, nacionalidade, casado, profissão, portador de identidade nº, expedida pelo , inscrito no CPF/ MF sob nº , residente e domiciliado na rua , com base nos fatos fundamentais a seguir.…

– xxxxxxxxx, CEP:xxxxxxx, na cidade de xxxxx, no estado de xxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada (DOC-I), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com respeito devido propor o presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, Funcionário Público Federal, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº xxzxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o…

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 798, 804, 813, inciso II, alíneas “a” e “b”, 814 inciso II, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de EMPRESA B LTDA , (qualificar a empresa), podendo ser encontrada na (...), pelas razões que passa a expor: 1-- DOS FATOS 1.1- A Autora é uma empresa comercial do ramo atacadista de secos e molhados,…