Cautelar Arresto Trabalho

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA Do Arrolamento de Bens Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil – III. Professor: Dr. Joviano Mendes da Silva. Grupo n° 5, com entrega do trabalho para o dia 03/05/2012 e apresentação oral no dia 10/05/2012. Integrantes do Grupo: 1) Larissa Helena Tavares de Oliveira – n° 05; 2) Pâmela Gibertoni –

tange o poder judiciário. 24) Superiores: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça( EC.45 ). Inferiores: Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal (Cinco Regiões: Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife) e o Tribunal de Justiça. 32) O principio da fungibilidade pode…

tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado),…

competência que fragmenta a jurisdição, para que se tenha um trabalho organizado. E possibilitar o julgamento por juízos especializados. - é a DELIMITAÇÃO da jurisdição. A vara é especializada, não o juiz. É um juízo especializado. Quando eu tenho uma vara especializada, tenho varas para dirimir conflitos específicos. Competência Civil, criminal, etc. 1 Conceito Por questão organizacional relativa a divisão do trabalho, o legislador, levando em conta diversos critérios, distribui

participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art. 475-N, CPC.…

faculdade catuaí ORDEM DE PENHORA Cambé 2013 Ordem de Penhora Trabalho apresentado ao Professor Danilo da disciplina de Direito Processual Civil, da turma A do 5º período, turno noturno do curso de Direito. Faculdade Catuai 2013 Penhora está localizada no código civil nos artigos 655, 655-A, 655-B E 656.

TRABALHO DIREITO DOS CONTRATOS NOME: Victor Daniel Aguiar Frederico – Tarde - Direito JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA

âmbito Municipal e Estadual, chama-se CEI (comissão especial de inquérito) Pode a CPI • Quebra de sigilo bancário • Busca e apreensão – STF • Entre outros semelhantes ao do Juiz Exceções (não pode a CPI) • Arresto e Sequestro – são medidas cautelares • Interceptação telefônica – somente comautorização do juiz, entende-se que o histórico telefônico pode ser pedido sem problemas; • Nada impede que poder Executivo ou Judiciário proceda uma investigação, deve a CPI…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

judiciais com restrições) Toda vez que a constituição mencionar “mediante autorização judicial” será apenas com autorização do juiz.Vem-se reiterando o magistério do STF no sentido de que a CPI não dispõe do poder de decretar prisão – nem mesmo a prisão cautelar, já que, “no sistema do direito constitucional brasileiro, os casos de privação de liberdade individual somente podem derivar de situação de flagrância (CF, Art. 5, LXI) ou de ordem emanada de autoridade judicial competente…